Declaração n.º DD6980, de 19 de Julho de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 170/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 12.º, n.º 1, alínea b), onde se lê: 'Dos descendentes ou equiparados ...', deve ler-se...

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