Declaração n.º DD6979, de 19 de Julho de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 183-F/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na nova redacção do § 10.º do artigo 29.º, onde se lê: 'Nos casos em que a número de...

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