Despacho normativo n.º 209/80, de 19 de Julho de 1980

Despacho Normativo n.º 209/80 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para o Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do Despacho Normativo n.º 325/79, de 3 de Novembro, atendendo a que se encontra em fase de ultimação a proposta de acordo de saneamento económico-financeiro da empresa e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/80, de 9 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Companhia das Lezírias a seguir discriminados: Projectos (em curso): ... Formação bruta de capital fixo em 1980 (milhares de contos) 1 - Projecto do Catapereiro ... 57,4 2 - Adaptação ao regadio ... 4,5 3 - Parque de máquinas e oficinas ... 8 4 - Equipamento agrícola ... 28,5 5 - Construções e equipamentos diversos ... 5,3 Subtotal ... 103,7 Projectos (novos): ... Formação bruta de capital fixo em 1980 (milhares de contos) 6 - Recepção e limpeza de cereais ... 10 7 - Rede de transmissões ... 3 8 - Produções pecuárias diversas ... 4,1 Subtotal ... 17,1 Total ... 120,8 2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade da empresa, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - No presente ano, a empresa contará com uma dotação de capital de 90000 contos, correspondente à realização do aumento de capital autorizado ao abrigo do PISEE - 79 pelo Despacho Normativo n.º 257/79, de 31 de Julho, a incluir no montante global do capital estatutário da empresa, a fixar nos termos do acordo de...

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