February 17, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7584, de 17 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 48/78, de 17 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 94/78, de 17 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 50/78, de 17 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 49/78, de 17 de Fevereiro de 1978
- Aviso n.º DD2067, de 17 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 95/78, de 17 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 93/78, de 17 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 96/78, de 17 de Fevereiro de 1978