Despacho normativo n.º 49/78, de 17 de Fevereiro de 1978

Despacho Normativo n.º 49/78 Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente.

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