Despacho normativo n.º 48/78, de 17 de Fevereiro de 1978

Despacho Normativo n.º 48/78 Delego no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da AdministraçãoPública.

Presidência do Conselho de Ministros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT