Declaração n.º DD7584, de 17 de Fevereiro de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, o Decreto-Lei n.º 529/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 21.º, n.º 5, onde se lê: '..., o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo...

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