Despacho normativo n.º 50/78, de 17 de Fevereiro de 1978

Despacho Normativo n.º 50/78 Tendo-se verificado a necessidade de corrigir a verba atribuída ao custo da operação de empacotamento de leite em pó nos Açores e que baseou o cálculo do subsídio fixado pelo Despacho Normativo n.º 137/77, de 1 de Junho; Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do n.º 28.º da Portaria n.º 431/77, de 16 de Julho: Determina-se: 1 - Ao Leite em pó empacotado nos Açores, para venda a retalho no continente e na Madeira, serão atribuídos os seguintes subsídios, por quilograma: Gordo ... 28$00 Meio gordo ... 30$00 Magro ... 29$10 2 - Ao leite em pó empacotado nos Açores, para venda a retalho naquele arquipélago, serão atribuídos os seguintes subsídios, por quilograma: Gordo ... 22$50 Meio gordo ... 24$90 Magro ... 23$60 3 - Os encargos decorrentes da aplicação dos subsídios fixados em 1 e 2 do presente despacho serão suportados pelo Fundo de Abastecimento.

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