December 31, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 908/76, de 31 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 922/76, de 31 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD8009, de 31 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 926/76
- Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 916/76, de 31 de Dezembro de 1976
- Despacho n.º DD4266, de 31 de Dezembro de 1976
- Decreto Regional n.º 4/76, de 31 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro de 1976