Decreto-Lei n.º 916/76, de 31 de Dezembro de 1976

Decreto-Lei n.º 916/76 de 31 de Dezembro Considerando a necessidade de adquirir à indústria nacional uma segunda bateria de 162 elementos destinada aos submarinos da classe Albacora, com o fim de proceder à substituição de uma outra que, em breve, atingirá o tempo limite da sua vida útil; Considerando que os encargos relativos a esta aquisição se repartem pelos anos económicos de 1976 e 1977; Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de1968: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É autorizado o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de...

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