venire contra factum proprium jurisprudência

Age com manifesto abuso do direito a reivindicante que, em acção intentada em 2002, pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção indivisa de prédio rústico, invocando registo a seu favor, quando a vendeu, verbalmente, em 1979 ou 1980, estando os Réus compradores, desde aí, na posse da fracção objecto de revindicação, que logo após aquela compra e venda, demarcaram e passaram...

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...

I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...

I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...

I) - Não actua com abuso do direito o sócio de uma sociedade por quotas (com apenas dois sócios) que intenta acção judicial, visando a destituição da gerência de outro sócio, decorridos mais de noventa dias sobre o conhecimento de factos passíveis de serem invocados como causa de exclusão, sobretudo, se têm natureza continuada e são lesivos da sociedade. II) - A exclusão de sócio não depende...

I - O abuso de direito na variante do venire contra factum proprium baseia-se na tutela da confiança e assenta numa estrutura que pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, ainda que assumidas em momentos distintos no tempo, em que a primeira (factum proprium) é contrariada pela segunda (venire contra). II - São requisitos para aplicação do instituto: (i) factum proprium – uma...

1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...

I- Deve ser qualificada como garantia autónoma, e não acessória, a prestada por um Banco com caução num contrato de empreitada de obras públicas. II- Não tendo havido aceitação da obra por parte da adjudicante, por apresentar defeitos, pese embora o Banco garante ter prestado tal garantia, pelo prazo de um ano, tem de entender-se como nula tal cláusula, já que a garantia só caduca quando...

1. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil pressupõe a falta absoluta de fundamentação, pelo que é insusceptível de ser integrado pela errada, medíocre ou insuficiente fundamentação. 2. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea c), do Código de...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando a Relação deu como provado um facto sem a produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer infracção das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A nulidade por excesso de pronúncia a que se reporta a alínea d) do n.

I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

1. As questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções, e as questões novas são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. É questão de direito substantivo e, por isso, integrada na esfera de...

1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

I - A proibição do venire contra factum proprium visa impedir ‘pretensão incompatível ou contraditória com a conduta anterior’ observada pelo exercente do direito. II - Assente na boa fé, enquanto modelo de dever-ser, que supõe uma específica relação inter-pessoal, fonte de uma legítima relação de confiança – ou pelo menos de uma legítima expectação de conduta –, o venire contra factum proprium...

I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...