venire contra factum proprium jurisprudência

2542 resultados para venire contra factum proprium jurisprudência

  • Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...

    ...ção graciosa e do recurso hierárquico, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das ... da segurança jurídica e a proibição de venire contra factum proprium). 39- [( Sem texto no ...STA de 12.03.2003, in Jurisprudência Fiscal Anotada, Ed. Almedina, pág. 58 e ss.). ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A excepção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do Código Civil) é do conhecimento oficioso e, por via disso, pode ser suscitada ex novoperante a Relação, em sede de recurso de apelação. (Sumário do Relator)

    ..., sob a forma de processo ordinário, contra (…), pedindo condenação do R. na obrigação ... do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Antes de apreciar a ... Constitui jurisprudência" corrente e pacífica do Supremo Tribunal de Justi\xC3"...
  • Acórdão nº 0250020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002

    I - O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, não se podendo considerar nula a sentença que se caracteriza por uma motivação deficiente, medíocre ou errada. II - Tendo sido a Câmara Municipal que, após vistoria às condições higiénicas e de salubridade do locado, mandou que os senhorios, procedessem à realização das obras ora exigidas pela Autora, é a eles que incumbem...

    ...ção, com processo comum e forma sumária, contra Henrique.. e mulher Inês.., residentes no Lugar ...ça, uma ofensa do princípio da boa-fé (venire contra factum proprium), excedendo manifestamente ... a que tem sido seguida pela nossa jurisprudência (v. g. Ac. do S.T.J. de 14/01/93; BMJ; 423º; ...
  • Acórdão nº 113/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios por uma determinada linha, não é especialmente em torno da definição e marcação in loco da estrema entre os prédios que o litígio nasce e se desenvolve, mas apenas da alegação e prova de certa configuração e da precisa e localizada linha delimitadora do terreno, de nenhuma especificidade típica a ação em causa se reveste, tudo se...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra G. S. e M. C. pedindo: a)- Ser reconhecida a ... em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. 26. O Tribunal a quo deu ... E a orientação da jurisprudência do STJ tem sido, também ela, no sentido de que o ...
  • Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

    ... agiram em abuso de direito na vertente de venire contra factum proprium. 2. Assim sendo, não ... genericamente entendido pela jurisprudência que tais condições gerais e respetivas ...
  • Acórdão nº 00853/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003

    I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    ...à execução fiscal instaurada contra" a sociedade Manuel .., Exploração Florestal, Ld\xC2"... é atestador toda a Doutrina e Jurisprudência acima referida e que por uma questão de economia ... tal um verdadeiro e incongruente "venire contra factum próprium ". -De qualquer modo a ...
  • Acórdão nº 915/21.2T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    I- No exercício do contrato de mandato forense, o advogado actua em nome e em representação da parte, na grande maioria das vezes com base em informações que a mesma parte lhe transmite; II- O acto de reconhecer as assinaturas não equivale à elaboração do conteúdo do contrato; III- Não há qualquer fundamento para considerar que um advogado incorre num comportamento de venire contra factum...

    ...ça: AA intentou acção declarativa comum contra .., Futebol, SAD, peticionando a condenação da ... no contrato, actuou em abuso de direito (venire" contra factum proprium). Em relação a esta tem\xC3"...Tendo sido entendimento da jurisprudência que havendo um princípio de prova documental, a ...
  • Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ..., sob a forma de processo comum, contra Banco .., S.A. , através da qual pede que: a) Se ... atua com abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium, na medida em que invoca ... (…) A doutrina e a jurisprudência têm vindo a focar o relevo da pessoa da ...
  • Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra BB e CC, residentes na Rua …, n.º …, …., ... acima citado[9], na doutrina e na jurisprudência portuguesas  prevalece o critério da ...venire contra factum proprium.             O ...
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

    ...é não teve pejo nem lhe repugnou, atentar contra a imperatividade, emergente das invocadas normas, ..., quer pela doutrina, quer douta jurisprudência dos nossos tribunais. 51ª- No caso dos autos ... Baptista Machado, " Tutela da Confiança e Venire contra Factum Proprium ", in Obra Dispersa, vol. ...
  • Acórdão nº 0621401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2006

    I - O pagamento de rendas insere-se no tipo de prestações continuadas, em que o fundamento da resolução contratual permanece em aberto, caducando apenas o direito de a pedir ao fim de um ano, a partir do momento em que o facto cessou. II - Não constitui abuso de direito o facto de a acção de despejo ser proposta após dois anos a partir do momento em que ocorreu a primeira situação de mora.

    ... processo comum, sob a forma ordinária, contra" 1) E………., comerciante, e esposa, F………., dom\xC3"...ção de abuso de direito, na versão do venire contra factum proprium. 9. Na verdade, sendo ... os requisitos que a doutrina e a jurisprudência exigem para que se verifique a ocorrência do ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... sob a forma de processo comum laboral contra a R., B…, S.A., pedindo que seja julgada ... Na verdade, como é salientado na jurisprudência citada, só a grave lesão dos interesses ... abuso de direito pode manifestar-se num “venire contra factum proprium”. Nos ensinamentos do ...
  • Acórdão nº 683/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
    ... intentou no Tribunal do Trabalho de Almada contra o Estado Português – Ministério da Educação, ...", reconhecidos na doutrina e jurisprudência germânica e também já na nossa literatura, ... para o Estado, não valha a proibição do venire..., não valha a proibição do venire contra factum... a proibição do venire contra factum proprium...
  • Acórdão nº 94/17.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos com o 2.º réu e por aquela anteriormente consentidos - sendo que todas as negociações prévias ocorreram com o seu conhecimento e consentimento, inclusivamente representada por advogado -, mediante exclusiva invocação da...

    ...C. instaurou ação declarativa comum contra F. D. e J. G. , pedindo que seja declarado, ... de direito, nomeadamente na modalidade do venire contra factum proprium, por não reunir nem os ... do entendimento constante da jurisprudência do STJ, refere-se no Ac. STJ de 3-12-2015 (2): ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... únicos herdeiros de CC e DD, instauraram contra EE e FF, igualmente ali identificados, acção de ...- Baptista Machado, "Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium", in Obras Dispersas, vol. ....2012, GABRIEL CATARINO, nota 10 e jurisprudência aí mencionada, in www.dgsi.pt. [33] Sobre a ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à

    ... intentou a presente acção ordinária contra: 1 - “M. V., Herdeiros Lda”; 2 - Maria; 3 - ... 4. Por tudo isto, toda a jurisprudência dos nossos tribunais superiores vem a decidir que ... foi inculcada na R./Apelante, quer em “venire contra factum proprium”, na medida em que a ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ...] intentou contra" B [ Carlos …… ] e esposa, C [ Ana ……] , a\xC3"...334º CC) na modalidade de venire contra factum proprium, na medida em que, optaram ... Note-se que, de igual modo a jurisprudência dos nossos tribunais, tem sufragado que a única ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... procedimento cautelar de arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em ... 334.º do CC, quer na modalidade de “venire contra factum proprium”, quer na modalidade das ...jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça evoluiu de uma ...
  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...

    ... ação declarativa com processo comum contra, ADEGA RESTAURANTE VP, LDA pedindo seja declarado ... do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium; i) Na verdade, não há ... reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência: a neutralização do direito ou Verwirkung. ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... a presente oposição à execução que contra o falecido DD, EE e FF movia “Banco GG, ...ção feita pela mais recente jurisprudência da Corte Suprema - como uma alteração ... de Justiça, de 20-11-1995: “A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

    ..., um abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium. ar. O recorrido pretende ...ção à execução, “manda a jurisprudência das cautelas” que, sem mais, por cautela e de ...
  • Acórdão nº 8184/11.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...

    ... condenação, com processo comum sumário, contra" C…, D… e mulher, E…, F… e marido, G…, H\xE2"... do abuso de direito, na vertente do «venire contra factum proprium»]. * * *III. Factos ... Quer a doutrina, quer a jurisprudência, têm defendido uniformemente que na acção de ...
  • Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento

    ... anónimas, para o que cita jurisprudência, pelo que o Requerente, na qualidade de cabeça ... por suprimentos consagra um verdadeiro “venire contra factum proprium”, quer se trate de ...
  • Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

    ..., em 14.9.2012, Oposição à Execução contra si movida, por BB, S.A. , a correr termos no 3° ... modo pacífico, na doutrina e na jurisprudência. Na garantia autónoma, o garante obriga-se a ... legítimas expectativas que gerou –  “venire contra factum proprium”. “Há abuso do ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...

    ... de condenação, com processo comum, contra FUCHS LUBRIFICANTES, UNIPESSOAL, LDA, pedindo a ...Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 20.09.2022, Proc. no 545/13.2TBLSD.P1.S1-A, ...ção do abuso de direito [na modalidade de venire contra factum proprium e de Erwirkung]”8, ...

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