valor da alçada 1ª instância

• Diário da República

I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...

O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.

O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.

• Diário da República

Estando em causa a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador, não há que atender, para efeitos da fixação do valor da causa, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Código de Processo Civil, uma vez que essas situações estão directamente previstas no n. 3 do artigo 47 do Código de Processo de Trabalho onde, ao estatuir-se que nunca terão valor inferior ao da...

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

• Legislação

Se o recorrente (autor) limita a sua discordância à parte do acórdão da Relação que revogou o despejo imediato do locado, decretado na 1. instância, e se, embora a acção tenha valor superior à alçada da Relação, por causa de cumulação de pedidos, ao pedido do despejo imediato corresponder o valor de 290000 escudos, a revista é inadmissível.

A acção em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de renumeração tem o valor resultante da soma dessa diferença com o da alçada da 1 instancia e mais 1 escudo, por aplicação analogica do preceito do artigo 47, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho.

A acção em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de renumeração tem o valor resultante da soma dessa diferença com o da alçada da 1 instancia e mais 1 escudo, por aplicação analogica do preceito do artigo 47, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho.

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

I - O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; II - O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; III - É à...

I - O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; II - O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; III - É à...

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...

• Diário da República

• Diário da República

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do