Acórdão nº 97B767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Data23 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART56. CPC67 ART306 N1 ART307 N1 ART315 N1 N2 ART470 ART678 N1 N2 N3 N4 N5 ART972. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1.

Sumário : Se o recorrente (autor) limita a sua discordância à parte do acórdão da Relação que revogou o despejo imediato do locado, decretado na 1. instância, e se...

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