valor alçada 1º instancia

I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais

Fixado o valor da acção indicado na petição inicial, não impugnado na contestação, nem alterado judicialmente na 1. instância, torna-se impossível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, se ele não exceder a alçada da Relação, seja qual for o montante da condenação.

I - Instaurada a acção em 11 de Dezembro de 1987, a pedir a declaração de nulidade de despedimento, tendo o Autor dado a acção o valor de 323500 escudos, valor que o Reu aceitou, nos termos do n. 3 do artigo 47 do Codigo de Processo do Trabalho havia recurso para a Relação mas não para o Supremo Tribunal de Justiça, por vigorar nessa altura, quanto a alçadas, o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de...

I - Instaurada a acção em 11 de Dezembro de 1987, a pedir a declaração de nulidade de despedimento, tendo o Autor dado a acção o valor de 323500 escudos, valor que o Reu aceitou, nos termos do n. 3 do artigo 47 do Codigo de Processo do Trabalho havia recurso para a Relação mas não para o Supremo Tribunal de Justiça, por vigorar nessa altura, quanto a alçadas, o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de...

I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...

I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a "descrição sumária dos factos". II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse...

I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a "descrição sumária dos factos". II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse...

1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

I - O novo Código de Procedimento e do Processo Tributário, dando corpo normativo ao comando contido no art. 105° da Lei Geral Tributária, procurando dar satisfação à recomendada uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, prevê no seu art.º 280° n.º 5 um novo tipo de recurso na jurisdição tributária, por oposição de julgados, relativamente a decisões proferidas em processos...

1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção

I - Não é admissível o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT interposto da decisão de um tribunal tributário de 1.ª instância. II - A interposição de recurso de sentença de um tribunal tributário de 1.ª instância directamente (per saltum) para o Supremo Tribunal Administrativo não é possível se o valor da causa foi fixado em montante inferior ao da alçada dos tribunais...

O recurso de revista que haja de ser interposto com fundamento na contradição de acórdãos da Relação – cfr. artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do Código Processo Civil – pressupõe e exige que estejam preenchidos os pressupostos/requisitos – cfr. artigos 629.º, n.º 1 e 671.º, ambos do Código Processo Civil – de que depende a admissibilidade do recurso de revista

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - O legislador consagrou no art. 629º/1 do C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo): 1) que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que

I - À luz do art. 629º, nº 1, do CPC, para que seja admissível recurso de apelação é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência,

1. Com excepção dos casos previstos no art. 629º, nº 2, do CPC (ressalvado pelo art. 671º, nº 2, al. a)), a interposição de recurso de revista pressupõe que o valor da acção seja superior à alçada da Relação e que o valor da sucumbência seja superior a metade dessa alçada. 2. O direito ao recurso e designadamente o de interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode ser limitado pelo...

I- Os julgados de paz não dispõem, no actual quadro legislativo, de competência exclusiva para o julgamento dos litígios emergentes das acções referidas no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Setembro. II- No caso de acção em que é demandante pessoa colectiva sendo complexa a causa de pedir (pedido de pagamento de prestação hospitalar respeitante a tratamentos a lesado vítima de acidente...

– O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. – Não relevam para a determinação do valor da sucumbência os juros moratórios vencidos na pendência da acção. – Também não deve ser levado em conta para...

I - Não limitando expressamente a lei o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de apoio judiciário e tendo, no caso concreto, o incidente o valor que ultrapassa a alçada da Relação, o recurso é de admitir. II - Tendo as provas por função mostrar a realidade dos factos, cabendo aquele que invoca um direito fazer a sua prova, não pode o tribunal impedir ou sequer dificultar o...

Se a apelação incide sobre sentença cujo valor da ação está incluído no da alçada do tribunal de primeira instância (€ 5.000,00) e não está presente qualquer exceção que determine a obrigatoriedade de recebimento do recurso, a reclamação contra o não recebimento deve ser indeferida. (Sumário do Relator)

Nos termos do artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais compete ao tribunal de comarca a preparação de acção com processo sumários de valor superior à alçada da 1ª instância bem como o julgamento da mesma excepto, quanto a este, quando no momento próprio seja requerida a intervenção do Tribunal Colectivo.