uso documento falso
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Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...
... , julgando-o autor material de: - um crime de falsificação de documento - cheque -, p. e p. pelo artº. 256º., nºs. 1, alínea a) e 3, do Cód ... 21 - O uso do documento (cheque), que não é falso, nem foi falsificado ou contra feito pelo arguido - quod probando! Estará ... -
Acórdão nº 09P0094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - A circunstância de o teor do relatório social, definido no art. 1.º, al. g), do CPP - requisitado no despacho que designou dia para julgamento e junto aos autos na data do julgamento -, não ter sido notificado ao arguido constitui uma simples irregularidade processual, que se tem por sanada se não foi arguida no prazo legal, ou seja, nos 3 dias seguintes ao da intervenção no processo, desde...
... crime de furto qualificado, tráfico de estupefacientes, uso de documento falso e de resistência e coacção a funcionário, na pena única de 3 ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... ísticas é o número do chassis, que se veio a constatar ser falso ... Com a petição inicial juntou o autor diversos documentos para ... 376 a 381) e o documento relativo à identificação original do veículo com o número verdadeiro ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso None)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... ísticas é o número do chassis, que se veio a constatar ser falso ... Com a petição inicial juntou o autor diversos documentos para ... 376 a 381) e o documento relativo à identificação original do veículo com o número verdadeiro ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... não estavam inscritos naquela Conservatória, o que bem sabiam ser falso e foi, por isso, que foi inscrita a aquisição a favor daqueles; Mercê ... STJ, Ano III, Tomo II, página 57), que decidiu que “junto documento com as alegações, contra a junção do qual não houve oposição, ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -Faro - Faro- Lisboa e Lisboa - Caracas);— - cópia de um documento de saída da Venezuela preenchido com a identidade de AA; - três ... , de um crime de receptação, de um crime de uso de documento falso e de um crime de burla, em cúmulo jurídico com a condenação ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... -Faro - Faro- Lisboa e Lisboa - Caracas);— - cópia de um documento de saída da Venezuela preenchido com a identidade de AA; - três ... , de um crime de receptação, de um crime de uso de documento falso e de um crime de burla, em cúmulo jurídico com a condenação ...
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Acórdão nº 715/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2006
I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir do crime fundamental das ofensas simples (artigo 143º, nº 1), de modo que se estas forem produzidas em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do agente, dispõe o artigo 146º, nº 1, que a punição se faz com a pena aplicável à ofensa simples, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo;...
... de quinze meses de prisão pela prática de crimes de uso de documento falso, burla e usurpação de identidade, ocorridos em 30.09.94. (10) No ... -
Acórdão nº 262/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... factos diferentes dos constantes do presente acórdão (uso de documento falso), não é razão para concluir que a sua personalidade é ...
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Acórdão nº 2914/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Não tendo Portugal nas declarações que fez à Decisão Quadro incluído nenhuma em conformidade com a norma descrita no art.º 32º e tendo optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, regulando expressamente que o regime do Mandado de Detenção Europeu é aplicado a todos os pedidos recebidos após 1 de Janeiro de 2004 - art.º 40º da Lei 65/2003, de 23-8, que aprovou o regime jurídico do Mandado de
... a 3 anos e multa de 6 a 12 meses (o crime de Falsificação de Documento p. e p. pelo artigo3920 do Código Penal de Espanha), o que preenche - e ... pelos crimes de burla e de falsificação e uso de documento falso, precisamente por ter criado a aparência de operador intracomunitário e ... -
Acórdão nº 046931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
I - O erro notório da apreciação da prova - alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - é um dos vícios da decisão que ampliou o poder de cognição do tribunal superior que, em princípio, se restringe ao reexame da matéria de direito. II - O sistema em vigor visa controlar o exercício dos poderes do tribunal inferior em terreno fáctico, em ordem a que seja possível uma revista...
... , alínea c) do Código Penal; cinco crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 228, n. 1, alínea b) e 229 do mesmo igo; e quatro crimes de uso de documento falso previsto e punido pelo artigo 228, n. 1, alínea c) e n. 2 e 229, ainda do ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... documento único da viatura com a matrícula ... -MO-.., da marca BMW, modelo …;- ... seu irmão, em troca de estupefaciente para o seu consumo, o que é falso ... Para além do mais, ao contrário do que se consignou, não se ...
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Acórdão nº 22/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2003
... ção deduzida pelo Ministério Público, de um crime de uso de documento falso, previsto e punível pela alínea a) do nº 1 e nº 3, ambos do ...
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... III- três crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alínea a) e 3 do Código Penal na ... logo o conceito de tentativa impossível associada ao conceito de "falso grosseiro". O que, conjugado com o facto de o arguido ter deixado expirar ... -
Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...