tutela das autarquias locais
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... competentes dos Governos Regionais e autarquias locais ... Artigo 2.º Legislação complementar ... o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de Novembro de 2010
... a definiçáo de medidas de apoio às autarquias locais da Regiáo; ... d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva náo financeira sobre as autarquias ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro de 1985
... /M Regulamentação do regime de finanças locais (Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março) Dispõe ... autarquias da Região Autónoma da Madeira, com as ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
-
Lei n.º 28/92, de 01 de Setembro de 1992
... - Os orçamentos das empresas públicas sob tutela do Governo Regional da Madeira e das autarquias ... Madeira, nos termos da Lei das Finanças Locais ... Artigo 13.º Anexos Informativos 1 - O ...
-
Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... que no seu artº.238, determina que as autarquias locais têm património e finanças próprias; ... se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação ...
-
Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... que no seu artº.238, determina que as autarquias locais têm património e finanças próprias; ... se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação ...
-
Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –
... conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela (primeira categoria de excepções contempladas ... énia, permitindo-nos apenas introduzir nos locais" próprios as alterações exigidas pelas circunst\xC3" ... : a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, ... -
Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito
... conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela ... 31. Do exposto e relativamente ao ... : a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, ... -
Acórdão nº 041175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
... ções respectivas é atribuição das autarquias locais) e 243º- 1 (a tutela administrativa sobre ...
-
Despacho (extracto) n.º 1114/2008, de 09 de Janeiro de 2008
... do apoio técnico em termos de Finanças Locais, nomeadamente, na análise técnica dos ... e de prestaçáo de contas das Autarquias Locais, no acompanhamento e tipificaçáo de ... e validaçáo de dados junto da respectiva Tutela, na elaboraçáo de propostas de alteraçáo e ...
-
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que ... ário; b) Protocolos com empresas e autarquias; c) Apoios a instituições e iniciativas ... ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir ...
-
Acórdão nº 9/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) Nos termos do nº 4 do artigo 39º da actual Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro), o recurso jurisdicional para o tribunal estadual competente, no caso o Tribunal Central Administrativo, só é possível se constar da convenção de arbitragem que as partes pretendem fazer uso do mesmo. ii) E, no caso presente, das regras aprovadas pelo Tribunal Arbitral (documento...
... -se a todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado., das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores ... 5 - A utilizaçáo dos ... b) Acompanhar a tutela do Governo Regional sobre a actividade das ...
-
Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro de 1998
... - Os orçamentos das empresas públicas sob tutela do Governo Regional dos Açores e os orçamentos das autarquias locais são independentes, na sua elaboração, ...
-
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho de 2007
... Artigo 3.o ... Outros locais onde se realizam serviços de restauraçáo ou de ... por portaria dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais e ...
-
Acórdão nº 560/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
... º/1 da Constituição, que só permite a tutela de legalidade a posteriori exercida através de ... - violam o princípio da autonomia das autarquias locais consagrado nos artigos 6º, 237º e segts ...
-
Acórdão nº 4/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2000
... ço da Capacidade de Investimento das Autarquias Locais da Região". Este diploma, aprovado em 25 ... câmaras nem possibilitem qualquer modo de tutela política central das autarquias locais ou de ...
-
Aviso n.º 17644/2008, de 11 de Junho de 2008
... financeiro e contabilístico das autarquias locais; ... Estudos no âmbito do planeamento ... Tutela do Estado sobre as autarquias locais - Lei n ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de assembleias legislativas ou de autarquias locais, para ser eleito como tal, para ser , ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a administração de bens ...
-
Despacho n.º 18908/2000(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2000
... e efectuado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), organismo actualmente sob tutela ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... não existe para os trabalhadores das autarquias locais sediadas na restante parte do território ... l)], de exercer tutela sobre as autarquias locais [idem, al. m)] e de ...
-
Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... as relaçóes institucionais e exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais. Quanto ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... çáo de contratos de gestáo entre a tutela e os gestores e pro-cede à distinçáo entre ... Estado e dos institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores de quaisquer ...
-
Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio de 2003
... de 30 dias, através do ministério que tutela as autarquias locais ... 4 - As áreas ...
-
Acórdão nº 01275/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... o Ministro das Finanças deter poderes de tutela e superintendência sobre a C.G.A, por via do ... jurídico da tutela administrativa das autarquias" locais, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei n\xC2" ...