tribunal trabalho lisboa
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Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... ção dos tribunais judiciais, criam-se em Lisboa os tribunais de pequena instância cível com ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...
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Acórdão nº 0016936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)
O tribunal materialmente competente para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível desta comarca.
... serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal ... -
Acórdão nº 0016936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990
O tribunal materialmente competente para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível desta comarca.
... CPC67 ART66 ... Sumário: O tribunal materialmente competente para conhecer de ... acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal ... -
Aviso n.º 8497/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º Decisões As decisões do Tribunal ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Acórdão nº 02053/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
... Janeiro, Brasil, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o Estado Português acção de responsabilidade extracontratual ... o Magistrado do MºPº junto do 13º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa; 2. Foi com o trânsito em julgado do Acórdão do STJ (junto de ...
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Lei n.º 2/2020
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...
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Declaração de Retificação n.º 398/2021
... Anexo I, alínea I.2, onde se lê:«[ ... ]Tribunal" Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de fam\xC3" ... da Comarca de Setúbal - Juízo do trabalho" de Setúbal e Juízo de família e menores de Set\xC3" ... - 1 vagaTribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do comércio de Lisboa e juízo local ...
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Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ... ção Criminal e de Execução das Penas de Lisboa" são colocados, sem outra formalidade e sem preju\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... ção criminal; Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares - 1 para a secção cível, 11 para a ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ...
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Lei n.º 114/2019
... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional ...
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Aviso n.º 8504/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do Núcleo da Amadora da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com Sandra ...
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Aviso n.º 8503/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do Núcleo de Oeiras da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com Paula ...
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Acórdão nº 0080744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...
... ão judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ... -
Acórdão nº 0080744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992
I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...
... a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por ... -
Acórdão nº 002385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
Para o cumprimento de diligência a efectuar em local situado na área da comarca de Oeiras, mas em execução pendente no 15. Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é este o competente.
... Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é ... -
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... Pedindo que: a) Seja ... é apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, após ter determinado que fosse fixado o valor à causa, proferiu ... -
Lei n.º 12/2022
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem ... exigir ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... 4 e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3, a ...
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Lei n.º 75-B/2020
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ... Lisboa ... -
Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... Faro - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo local criminal de Cascais - Juiz 3 ...
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Acórdão nº 0002934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (M) propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra ... -
Acórdão nº 0002934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (M) propôs no l do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra Ramalho Rosa, ... -
Acórdão nº 14572/22.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O trabalhador que seja alvo de uma transferência individual de local de trabalho sem observância dos requisitos previstos na lei e no instrumento de regulamentação colectiva, não tem como única alternativa o recurso à resolução do contrato com justa causa, podendo, ainda, opor-se à ordem de transferência caso pretenda manter a sua relação laboral. II – O direito do trabalhador a
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório 1.1 ... trabalho do requerente, de Bruxelas para Lisboa, com ...