Acórdão nº 0016936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART56 ART64. CPC67 ART66.

Sum·rio: O tribunal materialmente competente para conhecer de providÍncia cautelar, como preliminar de acÁ„o de honor·rios, por serviÁos prestados em acÁ„o que correu...

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