Acórdão nº 0016936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART56 ART64. CPC67 ART66.

Sum·rio: O tribunal materialmente competente para conhecer de providÍncia cautelar, como preliminar de acÁ„o de honor·rios, por serviÁos prestados em acÁ„o que correu...

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