tribunal trabalho leiria

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I – A NLAT dispõe no seu artº 26º, nº 3, sobre a noção de retribuição ( mensal ), como tal devendo entender-se tudo o que a Lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios . II – A própria lei exclui da noção de retribuição, por via de regra, duas variáveis, por...

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I - É pelas conclusões das alegações que se pauta o objecto do recurso. II - Este destina-se a reapreciar o que decidiu o tribunal inferior e não a pronunciar-se sobre questões novas, ali não suscitadas. III - Trabalho suplementar é o prestado fora do horário.

I - É pelas conclusões das alegações que se pauta o objecto do recurso. II - Este destina-se a reapreciar o que decidiu o tribunal inferior e não a pronunciar-se sobre questões novas, ali não suscitadas. III - Trabalho suplementar é o prestado fora do horário.

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1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações...

I – Tendo o notificado reconhecido ter possuído o documento, cuja junção foi requerida pela parte contrária, e não o juntando, ou alega e prova que posteriormente ao reconhecimento de que o possuiu o documento desapareceu ou foi destruído, em consequência de facto que não lhe é imputável, ou fica obrigado a juntá-lo, sob a cominação ditada no começo do artigo 344º, nº 2, do C. Civ. . II &#

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I – A renúncia e a remissão de dívida são negócios distintos : a renúncia, enquanto negócio jurídico unilateral, não é reconhecida, em termos gerais e no domínio das obrigações, como causa de extinção de créditos . II – No âmbito das relações creditórias deve falar-se, com maior rigor técnico-jurídico, em remitir uma dívida, para o que se torna necessário o consentimento do devedor,

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I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I – O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II – Uma...

I. Acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre "no local e tempo de trabalho". A própria lei - art° 6 ° da L 100/97 de 13/9, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho - prevê situações que equipara a "tempo e lugar de trabalho", designadamente as "interrupções normais" (n° 4) e as deslocações de e para o trabalho (n° 2, a). II. Por seu turno, o art° 6° n° 2, al.

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I - A arguição de nulidades deve ser feita no requerimento de interposição do recurso para o STJ. II - Não é lícito ao STJ exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes concedidos pelo artigo 712 do CPC. III - Para que se possa recorrer da falta de fundamentação da matéria de facto é necessário que se tenha reclamado dessa falta, incidindo o recurso sobre o despacho proferido. IV - A...

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