trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 484/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.
... a “prémios de desempenho”, e de “ajudas de custo estrangeiro”, que não se consideraram verbas pagas a título de ajudas de custo, ... do referido Código fazem parte integrante da retribuição do trabalhador, pelo que, são passíveis de contribuições para a Segurança Social, de ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... única coisa que alterou foi a discriminação no recibo, mas o trabalhador não passou a receber mais por isso ... U. No mesmo sentido, veja-se o ... de despesas com alimentação e estada nas deslocações ao estrangeiro (diária) e pelo de pagamento trabalho prestado pelo autor aos sábados, ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... única coisa que alterou foi a discriminação no recibo, mas o trabalhador não passou a receber mais por isso ... U. No mesmo sentido, veja-se o ... de despesas com alimentação e estada nas deslocações ao estrangeiro (diária) e pelo de pagamento trabalho prestado pelo autor aos sábados, ... -
Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos...
... a esta correcção referente às deslocações, os locais no estrangeiro, sendo embora destinos turísticos, eram também locais onde o impugnante ... que suportaria caso fosse ele a pagar, diretamente, ao trabalhador, apenas foi aceite como custo fiscal no exercício de 2005, o valor total ... -
Acórdão nº 001487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
r - Provando-se que o contrato de trabalho foi celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal para execução integral e exclusiva no estrangeiro, que essa relação laboral se iniciou, desenvolveu e cessou no estrangeiro, e que a entidade patronal nunca desenvolveu a sua actividade em Portugal, não tem aplicação a essa relação o CCT para a construção civil (BTE n. 11 de 1983). II - A tentativa...
... - Provando-se que o contrato de trabalho foi celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal para execução integral e exclusiva no estrangeiro, ... -
Portaria n.º 249/2021
... NIF / NIPC Português País N.º Fiscal estrangeiro" ... Da totalidade dos rendimentos auferidos, mais de 50% resultam de servi\xC3" ... trabalhador independente no ano ... civil anterior, conforme determina o disposto na ...
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Portaria n.º 59-A/2022
... atração de investimento direto estrangeiro de empresas que pretendam transferir de outros países ... atividades de ... a sua atividade, bem como de autorização de residência para trabalhador transferido ... dentro da empresa para exercício de atividade ...
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Portaria n.º 59-A/2022
... atração de investimento direto estrangeiro de empresas que pretendam transferir de outros países ... atividades de ... a sua atividade, bem como de autorização de residência para trabalhador transferido ... dentro da empresa para exercício de atividade ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - O pedido de visto de residência previsto no artigo ... as condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional. 2 - Em caso de ocorrência de facto novo ...
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Despacho n.º 6908/2023
... trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, salvo quando a ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, ficam sujeitos ... ao cumprimento do registo dos tempos do trabalho ...
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Aviso n.º 13073/2022
... resse público, de trabalhador com relação jurídica de emprego público previamente ... constituída ... nacional ou ao estrangeiro em representação do CJP ... 5 — Remuneração a atribuir: A ...
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Deliberação n.º 187/2018
... írito de equipa;r) Autorizar as deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem ... espírito de equipa;s) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor;t) Decidir sobre ...
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Deliberação n.º 672/2018
... da Universidade de Coimbra;c) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do ... próprio ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro;j) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos por trabalhadores em ...
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Deliberação n.º 99/2019
... ção interna de trabalhadores;1.11 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;1.12 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro;1.13 - Autorizar a participação de trabalhadores em júris de concursos ...
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Despacho n.º 2875/2017
... da Universidade de Coimbra;iii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do ... próprio ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro;ix) Conceder equiparações a bolseiro aos trabalhadores em funções ...
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Deliberação (extrato) n.º 1272/2016
... Autorizar a assistência médica de grande especialização no estrangeiro, nos termos da legislação em vigor;3.4 - Substituir o Senhor Dr. Carlos ... instrumentos de execução;3.13 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;3.14 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no país ou ...
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Despacho n.º 9030/2020
... de ensino superior público e privado, nacional ou estrangeiro, excluindo os estabelecimentos de ensino militar e policial. 2 - Não é ... número anterior não se aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo regime de tempo parcial ao ...
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Regulamento n.º 438/2024
... ato académico praticado pelo/a estudante, assinado pelo/a trabalhador/a que o elabora; o) «Ciclo de estudos»—formação ministrada ... origem»—o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado/a e inscrito/a o/a estudante em ...
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Acórdão nº 0097314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - Em tudo o que não esteja expressa ou especificamente previsto para o contrato de trabalho a termo será aplicável, nomeadamente no que respeita à cessação do respectivo contrato, o regime previsto para o contrato de trabalho sem termo. II - Assim sendo, é lícita a cláusula pela qual as partes convencionaram a compensação das despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparaçã
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Acórdão nº 0097314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - Em tudo o que não esteja expressa ou especificamente previsto para o contrato de trabalho a termo será aplicável, nomeadamente no que respeita à cessação do respectivo contrato, o regime previsto para o contrato de trabalho sem termo. II - Assim sendo, é lícita a cláusula pela qual as partes convencionaram a compensação das despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparaçã
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Regulamento n.º 24/2017
... º ciclo de estudos; b) Titulares de grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo ... ção final, para além da época de recurso, a época especial trabalhador-estudante e a época especial de conclusão de curso. 9 - O período ...
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Regulamento n.º 142/2021
... proposta devidamente fundamentada do superior hierárquico do trabalhador beneficiário.2 - No momento em que é cedido um telemóvel, para uso ... ção de eventos municipais, em caso de deslocações ao estrangeiro, situações de risco ou de calamidade pública, ou em qualquer situação ...
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Deliberação n.º 789/2017
... ao Conselho de Administração a concessão de estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da legislação em vigor; g) Praticar todos os atos ... semelhantes que ocorram no território nacional ou no estrangeiro, conforme previsto na lei. 2 - À Diretora Clínica, para os cuidados de ...
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Despacho n.º 5042/2019
... de representação e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Despacho n.º 8288/2022
... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração-base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...