titulo translativo

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  • Acórdão nº 0236667 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2004

    ... certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e operada pelos promitentes vendedores, por antecipação à celebração do contrato definitivo aos promitentes compradores.

  • Acórdão nº 0073761 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

  • Acórdão nº 0073761 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    ... a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini. II. - O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão...

  • Acórdão nº 0037993 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1997

    ... amente, no seu património, por isso a lei fala em título não translativo de propriedade, produzindo, por essa razão, a obrigação de restituir a coisa. IV - Se a entrega se processasse a coberto de título translativo da propriedade, não poderia dar-se, depois, a apropriação, que tem por pressuposto a falta do direito de propriedade. V - A apropriação é ilegítima quando, por força do título que se possui, não é autorizada a investidura no direito...

  • Acórdão nº 0037993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1997

    ... amente, no seu património, por isso a lei fala em título não translativo de propriedade, produzindo, por essa razão, a obrigação de restituir a coisa. IV - Se a entrega se processasse a coberto de título translativo da propriedade, não poderia dar-se, depois, a apropriação, que tem por pressuposto a falta do direito de propriedade. V - A apropriação é ilegítima quando, por força do título que se possui, não é autorizada a investidura no direito...

  • Acórdão nº 0010701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às formalidades exigidas por Lei (artig

  • Acórdão nº 0010701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às formalidades exigidas por Lei (artig