titulo translativo

1556 resultados para titulo translativo

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Lei n.º 8/2017
    ... de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde constituem um capítulo autónomo, sob ... móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de ...
  • Acórdão nº 0073761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

    ... óminos" do prédio urbano aludido, procederam à alteração do título" constitutivo da propriedade horizontal deste, tendo criado mais uma fracç\xC3" ... artigo 1044 do CPC, "aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega ...
  • Acórdão nº 9330696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1994

    I - Para a procedência de acção de posse judicial avulsa (artigo 1044 do Código de Processo Civil) ainda que a transmissão esteja comprovada pelo registo definitivo, é sempre necessário juntar-se documento constitutivo do título translativo de propriedade. II - Título translativo, para este efeito, é o documento que incorpora e retrata a transparência do direito de propriedade de uma para outra...

    ... , é sempre necessário juntar-se documento constitutivo do título translativo de propriedade. II - Título translativo, para este efeito, é ...
  • Acórdão nº 0037993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1997

    I - São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa móvel. II - O título é a causa da vinda da coisa ao poder do agente. III - A causa da entrega não autoriza o agente a integrá-la, definitivamente, no seu património, por isso a lei fala em título não translativo de propriedade,

    ... do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa ...
  • Acórdão nº 0037993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso None)

    I - São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa móvel. II - O título é a causa da vinda da coisa ao poder do agente. III - A causa da entrega não autoriza o agente a integrá-la, definitivamente, no seu património, por isso a lei fala em título não translativo de propriedade,

    ... do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa ...
  • Acórdão nº 99A445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1999 (caso NULL)

    Porque na acção de posse judicial não pode ser discutida quer a titularidade do direito quer a validade substancial do acto de transmissão (a causa de pedir desta acção é a existência de um título translativo de propriedade) não é prejudicial para ela a acção de anulação do respectivo prédio.

    ... ão (a causa de pedir desta acção é a existência de um título translativo de propriedade) não é prejudicial para ela a acção de ...
  • Acórdão nº 0089981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)

    A acção com processo especial de posse judicial avulsa tem como causa de pedir a transmissão da propriedade da coisa através de título translativo, registado definitivamente, se for caso disso, ou em condições de o ser, mas sem a entrega material da coisa transmitida, - cuja posse material o adquirente nunca teve -, que é detida por pessoa recusante dessa entrega.

    ... causa de pedir a transmissão da propriedade da coisa através de título translativo, registado definitivamente, se for caso disso, ou em ...
  • Acórdão nº 9650554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

    I - O processo especial de posse judicial avulsa pode ter por objecto coisas móveis. II - É sempre indispensável a apresentação, com a petição inicial, de documento comprovativo do título translativo da propriedade. III - A falta desse documento implica o indeferimento liminar da petição inicial.

    ... ção, com a petição inicial, de documento comprovativo do título translativo da propriedade. III - A falta desse documento implica o ...
  • Acórdão nº 96A342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)

    I - Basta que o autor prove a existência a seu favor de um título translativo de propriedade, juntando o documento comprovativo, sendo caso disso, de estar sujeito a registo ou em condições de o ser, para requerer que lhe seja conferida a posse ou a entrega judicial da coisa. II - A posse judicial avulsa destina-se a permitir ao adquirente de um direito real, designadamente do de propriedade, por

    ... ário : I - Basta que o autor prove a existência a seu favor de um título translativo de propriedade, juntando o documento comprovativo, sendo caso ...
  • Acórdão nº 0010701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às...

    ... Sumário: I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título ...
  • Acórdão nº 9650141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

    I - A finalidade de acção de posse judicial avulsa é a de permitir ao adquirente de um direito real que entre na posse efectiva que nunca tivera. II - Torna-se necessário que: a) apresente um título translativo de propriedade sem condição suspensiva; b) prove, por documento, estar feito ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. III - O prédio terá,

    ... II - Torna-se necessário que: a) apresente um título translativo de propriedade sem condição suspensiva; b) prove, por ...
  • Acórdão nº 0010701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às...

    ... Sumário: I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título ...
  • Acórdão nº 99P978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I - Elemento da factualidade típica do cume de abuso de confiança é a entrega "por título não translativo de propriedade", designando o "título" não o documento ou instrumento através do qual se prova a existência de um facto ou direito, mas sim a causa por que o direito legitimamente ingressa na titularidade de alguém. II - Os documentos particulares não autenticados não têm força probatória...

    ... BB, e entregue ao arguido pelo mesmo, que mais não é que um título translativo da propriedade, neste caso da propriedade do automóvel QL, a ...
  • Acórdão nº 9630049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - O processo de posse ou entrega judicial avulsa só tem aplicação quando o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade.

    ... só tem aplicação quando o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade ...
  • Acórdão nº 00045/12.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do artigo 57.º do CIMSISSD, a Fazenda Pública pode promover a avaliação de prédio transmitido por título oneroso, no prazo de 180 dias a contar da liquidação do imposto ou do facto translativo, se não houver liquidação, mediante prévia autorização do Director de Finanças, a conceder no caso de haver fundadas suspeitas de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos,

    ... de 180 dias, a contar da liquidação ou do acto ou facto translativo dos bens, se a ela não houver lugar, poderá a Fazenda Pública, ... Pública pode promover a avaliação de prédio transmitido por título oneroso, no prazo de 180 dias a contar da liquidação do imposto ou do ...
  • Acórdão nº 080022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

    I - A procedência da acção especial de posse ou entrega judicial implica que o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade e que comprove estar feito o seu registo definitivo ou em condições de o ser. II - Tendo-se decidido em acção prejudicial que a Autora não dispõe daquele título translativo de propriedade que invocara, improcede a acção de posse ou entrega judicial.

    ... posse ou entrega judicial implica que o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade e que comprove estar feito o seu registo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT