tempus regit actum
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Acórdão nº 037652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - O âmbito dos poderes de Cognição do Pleno da 1ª Secção, quando decide em segundo grau de jurisdição, cinge-se à matéria de direito (art. 21º n.º 3, do ETAF), não sendo admissível a realização de diligências de prova relativas a factos não alegados perante a Subsecção. II - O Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9/11, aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o...
- Acórdão nº 046396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 08P294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
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Acórdão nº 038524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - A questão suscitada, em sede de recurso jurisdicional, sobre a eventual inutilidade superveniente da lide, decorrente da publicação, na pendência desse recurso, de uma nova regulamentação jurídica da situação concreta (a do DL 42/97 de 7/2) - o que se reconduz a um problema de aplicação da lei no tempo (lei interpretativa ou lei inovatória) - supostamente resolutiva em sentido favorável da...
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Acórdão nº ACTC00003417 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma revogatorio, tem-se por repristinadas as normas por este revogadas. II - A problematica da inconstitucionalidade superveniente põe-se relativamente as normas que contrariam de um ponto de vista material, novos preceitos ou principios constitucionais e põe-se a partir da entrada em vigor dos mesmos. Uma tal...
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Acórdão nº 031616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000
I - Anulado um acto por vício de forma, por preterição de formalidades essenciais na emissão de um parecer obrigatório e vinculativo em que assentou, pode a Administração praticar outro acto com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo acto substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. II - A decisão contenciosa da anulação de um acto administrativo...
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Acórdão nº 040818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990
I - Para efeito do artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Codigo de Processo Penal, o processo considera-se instaurado no momento em que a participação inicial e apresentada. II - Sendo aplicavel a determinado processo penal o Codigo de Processo Penal de 1929, pode ter lugar a "reformatio in pejus" prevista no seu artigo 667 paragrafo 1 n. 2. III - Sendo...
... 1 e 2 do Codigo de Processo Penal de 1987 (tempus regit actum e inaplicabilidade do novo codigo aos ... -
Acórdão nº 040818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)
I - Para efeito do artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Codigo de Processo Penal, o processo considera-se instaurado no momento em que a participação inicial e apresentada. II - Sendo aplicavel a determinado processo penal o Codigo de Processo Penal de 1929, pode ter lugar a "reformatio in pejus" prevista no seu artigo 667 paragrafo 1 n. 2. III - Sendo...
... 1 e 2 do Codigo de Processo Penal de 1987 (tempus regit actum e inaplicabilidade do novo codigo aos ... -
Acórdão nº 010447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
I - Se o processo sujeito a acto homologatório deu entrada nos serviços da entidade com competência decisória em 15-2-76, à ficção legal de indeferimento tácito ou presumido e à contagem do respectivo prazo é de aplicar o disposto no art. 53 do RSTA então em vigor "tempus regit actum". II - Não se forma indeferimento tácito quando a pretensão é objecto de acto expresso prolatado dentro do prazo...
- Acórdão nº 035737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 034763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995
I - Tendo a Câmara Municipal, em 1986, deliberado agravar para o quíntuplo a "taxa" de licenciamento da obra, em conformidade com o seu Regulamento sobre a nova tabela de taxas e licenças, aprovado pela Assembleia Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 5 do RGEU, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 463/85, de 4 de Novembro, tal "taxa" consubstancia, antes uma coima por um...
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Acórdão nº ACTC00002582 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - O prazo de interposição do recurso de decisão que aplicou norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tenha havido arguição de nulidades dessa decisão, so começa a correr a partir da notificação de decisão sobre tal arguição. II - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma revogatorio, tem-se por repristinadas as normas por este...
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Acórdão nº 0425/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.
... º do Código Civil, o chamado o principio tempus regit actum que “constitui a regra geral de ... -
Acórdão nº 0425/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.
... º do Código Civil, o chamado o principio tempus regit actum que “constitui a regra geral de ... -
Acórdão nº 0224825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990
I - O incidente da assistência judiciária ( hoje o apoio judiciário ) pendente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, passa a regular-se pela lei nova. II - No domínio da lei antiga vigorava o artigo 68, nº 7 do Código da Estrada, que estabelecia a presunção de pobreza, para efeitos de assistência judiciária, aos titulares do direito a indemnização por acidente...
... , que se dirimem pelo princípio de que "tempus regit actum". VI - O que equivale a dizer que ao ... -
Acórdão n.º 393/2016
... tempus regit actus', apenas se aplica às situações ... 6 - O princípio do "tempus regit actum" significa que a lei se aplica às situações ...
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Regulamento n.º 93/2023
... , que configura um desvio ao princípio “tempus regit actum”. A garantia ... do existente na ...
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Regulamento n.º 562/2023
... , que configura um desvio ao princípio “tempus regit actum”. A garantia ... do existente na ...
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Aviso n.º 7179/2016
... tempus regit actum, acolhido no artigo 12.º do Código ...
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Aviso n.º 3660/2017
... , desde logo pela aplicação do princípio tempus regit actum.De resto, o artigo 3.º, n.os 1 e 2, ...
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Acórdão nº 11744/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I – Não se verifica a violação do princípio da tutela da confiança quando é praticado acto que, na esteira de decisões judiciais, visa repor a legalidade do ingresso da recorrente no ensino superior. II – O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o acto padece de algum vício, outra decisão não poderia tomar a Administraç
... tempus regit actum que “constitui a regra geral de ... -
Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva
... do acto impugnado, atenta o principio do "tempus regit actum" ... Assim sendo, procede o ... -
Acórdão nº ACTC00005688 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade das normas dos artigos 8 a 11 do Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, apenas as normas dos artigos 8 e 9, n. 1 e 2, do mesmo Decreto-Lei, foram efectivamente aplicadas na decisão recorrida, pelo que so elas constituem objecto do presente recurso de constitucionalidade. II - Apesar de a decisão recorrida...
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Acórdão nº 01032/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
I-Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, a sua revogação ao abrigo do artigo 124.º do CPTA está dependente dos novos factos trazidos ao processo determinarem uma diferente convicção do julgador quanto aos pressupostos que determinaram a sua concessão. II- Suspensa a eficácia do despacho proferido pelo senhor Diretor Geral do Ensino Superior que...
... º do Código Civil, o chamado o principio tempus regit actum que “constitui a regra geral de ... -
Parecer n.º 28/2017
... em presença, por força do princípio do tempus regit actum, aflorado no segmento final do ...