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Acórdão nº 0224825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: CONST82 ART20 N1. L 7/70 DE 1970/09/06. D 562/70 DE 1970/11/18 ART2 N2 ART7 N1 ART8 ART12. CE54 ART68 N7. CCIV66 ART349 ART350 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F N2 ART23 N2 ART29 ART57 ART58. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/01/30 IN BMJ N233 PAG230. AC RP PROC0221925 DE 1987/03/26. AC RP PROC0224082 DE 1989/05/02.

Sumário: I - O incidente da assistência judiciária ( hoje o apoio judiciário ) pendente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, passa a regular-se pela lei nova. II - No domínio da lei antiga vigorava o artigo 68, nº 7 do Código da Estrada, que estabelecia a presunção de pobreza, para efeitos de assistência judiciária, aos titulares do direito a indemnização por acidente de viação. III - A lei nova continua a entender que gozam de presunção de insuficiência económica os titulares do direito a indemnização por acidente de viação. IV - Todavia, a intensidade de presunção legal diminuiu sensivelmente porquanto "deixa de constituir presunção de...

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