telhas de vidro

• Diário da República

Num contrato de empreitada, se o dono da obra que foi abandonada pelo empreiteiro pedir a resolução do contrato, não pode pedir uma indemnização resultante da diferença de preço entre o acordado e o que efectivamente veio a pagar pela efectiva realização da empreitada em causa.

I- As chamadas "conversas informais" dos arguidos com os agentes policiais, antes de serem constituídos arguidos, não podem ser valorizadas em sede probatória. II- Já constituem meio de prova válida os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre a actividade investigatória que realizam, como buscas e apreensões, ainda que levada a cabo com a colaboração ou informação de suspeitos.

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I – O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é...

I) Tendo os donos da obra denunciado, atempadamente, a existência de defeitos e pretendendo a empreiteira verificá-los, estão aqueles obrigados a cooperar com a empreiteira, proporcionando-lhe o acesso à obra para a solicitada inspecção. II) Os donos da obra ao recusarem o acesso para inspecção, constituíram-se em mora - mora creditoris - art. 813º do Código Civil - já que não cooperaram com a

À revogação de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel não se torna exigível a forma escrita, podendo o acordo ser provado por qualquer meio de prova, incluindo a testemunhal.

I) Tendo os donos da obra denunciado, atempadamente, a existência de defeitos e pretendendo a empreiteira verificá-los, estão aqueles obrigados a cooperar com a empreiteira, proporcionando-lhe o acesso à obra para a solicitada inspecção. II) Os donos da obra ao recusarem o acesso para inspecção, constituíram-se em mora - mora creditoris - art. 813º do Código Civil - já que não cooperaram com a...

I - O recurso respeitante à medida concreta da pena aplicada pelo Tribunal Colectivo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, podendo o STJ dele conhecer, sindicando a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de

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O senhorio só é obrigado a realizar as obras de conservação ou beneficiação, se o montante do respectivo custo, cotejado com a rentabilidade do prédio, for relativamente moderado, de sorte a poder ser pago pelo rendimento do prédio.

O senhorio só é obrigado a realizar as obras de conservação ou beneficiação, se o montante do respectivo custo, cotejado com a rentabilidade do prédio, for relativamente moderado, de sorte a poder ser pago pelo rendimento do prédio.

O perdão genérico de penas decretado pela Lei n.º 29/99 é de aplicação imediata e oficiosa. Assim, nos termos do disposto no artigo 474, n.º 2, do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação podia, em recurso aí pendente à data da entrada em vigor daquela lei, declarar tal perdão relativamente a todas as penas aplicadas pela 1ª. instância, incluindo as dos arguidos não recorrentes.