taxa justiça arresto

• Diário da República

1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é aplicável ao arresto por força do disposto no artigo 406º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A aplicabilidade do artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este último deve ser citado no âmbito do procedimento do...

I – Se estivermos perante um direito real de gozo cuja constituição seja posterior à penhora ou ao arresto, tal direito extingue-se na venda executiva. E extingue-se porque tratando-se de direito real de gozo constituído por acto voluntário do executado é inoponível ao exequente por força do art. 819.º CC (aplicável ao arresto pelo art. 622.º CC). II - Tal como resulta do art.º 9.º do...

I – O arresto decretado ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, exige, tão só, a existência de fortes indícios da prática de um crime de catálogo, ou seja, a verificação de um dos ilícitos penais previstos no artigo 1.º daquele diploma; não, também, a ocorrência de uma probabilidade séria de preenchimento do direito (pois que este se presume), nem de um fundado receio de...

O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória...

I. O dever de fundamentação da sentença abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. II. Apenas a falta absoluta de análise critica da prova e de fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que...

I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela...

I) A causa de pedir na ação de divisão de coisa comum – que não constitui uma ação real - é integrada pela existência de situação de comunhão, não estando em questão a propriedade sobre a coisa ou direito, mas a relação de comunhão em que os consortes estão envolvidos e o poder – de provocar a sua cessação mediante divisão - resultante dessa relação. II) O processo especial para divisão de coisa...

1- A impugnação pauliana é um dos meios de conservação da garantia patrimonial colocados ao dispor do credor sempre que o devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial, ou um aumento do seu passivo. 2- A ação de impugnação pauliana configura uma ação pessoal, uma vez que da sua procedência apenas resulta para o credor impugnante: o direito à

I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 1º e 4º, nº.1, al. b), do decreto lei 119/2012, de 15/06, e do artigo 8º, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07. II. Não se...

I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito de um contrato de compra e venda nulo por vício de forma, ainda que reduzido tal contrato a uma promessa unilateral de compra, se essa quantia se destinava ao pagamento integral do preço da aquisição. II – Não existe, no caso de promessa unilateral de venda, promissário a assumir a obrigação de comprar, pelo que sempre resultaria em...

I – A apreensão dos instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um crime, do artigo 178.º do C.P.P., e o arresto, previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, são procedimentos de natureza cautelar. II – O arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de actividade criminosa, pode ser requerido pelo Ministério Público a todo o...

1) São indemnizáveis os danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade contratual, desde que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; 2) A previsão do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil é limitada às situações que envolvam prestações de facto infungível, ou seja, àquelas situações em que a prestação apenas pode ser realizada pelo devedor e não também, por um...

I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda de bens concretamente determinados (habitualmente designada por «perda alargada» ou «perda ampliada». II. É essa a razão pela qual a Lei n.º 5/2012 (que...

I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda de bens concretamente determinados (habitualmente designada por «perda alargada» ou «perda ampliada». II. É essa a razão pela qual a Lei n.º 5/2012 (que...

I) Deve admitir-se a junção aos autos, nos termos do artigo 651.º, n.º 2, do CPC, o documento apresentado em recurso, consistente numa peça processual (resposta) elaborada pelo Ministério Público noutro processo judicial, constituindo específico trâmite desse processo, mas que, na economia dos presentes autos, tem a feição de um parecer jurídico, por representar uma posição opinativa sobre...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a uma disposição...

I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

I - O prazo da prescrição, nos termos do disposto no art. 498.º, n.º 2, do CC, começa a correr a partir do pagamento da indemnização ou, sendo parcelar, a partir da última prestação, por correspondência ao momento do cumprimento da obrigação de indemnização. II - Estando a prescrição reportada ao cumprimento da obrigação de indemnizar, por efeito do mesmo evento, é indiferente a autonomia que...

• Dos Recursos em Processo Civil

Vem de longe a fisionomia do agravo. Manuel Rodrigues afirma que os agravos tiveram, entre nós, a sua origem nas cartas de justiça concedidas pelos reis sobre queixas dos litigantes.

1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos...

Não tendo ocorrido qualquer fenómeno de sucessão ou habilitação dos executados na posição jurídica da requerida no procedimento de arresto, deve ser recusada a conversão do arresto em penhora quando sejam diversos o requerido no arresto registado e os executados na acção executiva para que é pretendida a conversão do arresto em penhora.

I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o disposto no n.º 2 do...