tabela nacional incapacidades permanentes

I – Quando da celebração do contrato de seguro deverão ser declaradas todas as circunstâncias que sejam susceptíveis de tornar o sinistro mais provável ou mais amplas as suas consequências, abrangendo a obrigação que impende sobre o tomador todas as circunstâncias conhecidas pelo tomador e susceptíveis de influir na celebração ou conteúdo do contrato. II – Pautando-se o contrato por

I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...

I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê

I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro de passageiros, num motociclista, é susceptível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa. II. Esse dano (dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa pode gerar consequências de diversa natureza, o que dependerá sempre da...

I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã

1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...

I - O limite da indemnização a suportar pelo FGA é o valor mínimo do seguro obrigatório e não a soma dos limites referentes à indemnização máxima dos incidentes com danos corporais e materiais. II - O ISP pode, no quadro das suas competências, emitir certidões que assumem a natureza de documentos autênticos, e que por isso, comprovam o valor das indemnizações liquidadas.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

• Diário da República

I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir. II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é...

1. No seguro do ramo “vida privada” visam cobrir-se os riscos de eventual responsabilidade de algum ou alguns dos membros do agregado familiar por comportamentos involuntários que causam danos a terceiros na vida privada. 2. Sendo a causa de pedir invocada baseada, apenas, na responsabilidade civil de um menor de 6 anos de idade, não respondendo o menor por ser inimputável à data...