tabela nacional incapacidades permanentes
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 90.º Serviço nacional de seguros português ... Artigo 91.º ... ão dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades ... Permanentes em Direito Civil, os juros nos termos do número ...
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Acórdão nº 735/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2011
... grande actualidade, entendemos que a sua tabela deve servir para atenuar o risco de ... de afirmação pessoal, as sequelas permanentes decorrentes da lesão, designadamente a ... de ganho, determinado segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em ...
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Acórdão nº 269/06.7GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...
... édico-legal em 07.10.2008, no Instituto Nacional de Medicina Legal (Gabinete Médico Legal de ... o(a) Examinado(a) as consequências permanentes descritas ( ... ) "; «B) A data da alta clínica ... capacidade de ganho, determinado segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... íveis com o regime em vigor no espaço nacional ... As sociedades actuais, herdeiras de ... ão as excluindo com base nas suas incapacidades, nas dificuldades de aprendizagem ou nas ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ...
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Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...
... global de 17 pontos, tudo de acordo com a Tabela de Incapacidades em Direito Civil [Anexo II do ... , de 18,16% (IPP) teve por base a Tabela Nacional de Incapacidade, enquanto que a incapacidade ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (12 pontos de IPG acrescida de 5 ... -
Acórdão nº 4857/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... Médico-Legal de Viseu, do Instituto Nacional de Medicina Legal ... Notificada às partes a ... ponto é patente no tocante às incapacidades a avaliar e a valorizar. Tome-se, como exemplo, o ... era vulgar a utilização referencial da Tabela Nacional de Incapacidade (TNI), aprovado pelo DL ... para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil - ordenada para parametrização ...
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Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...
... capacidade de ganho, determinado segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... -
Acórdão nº 3075/05.2TBPBL.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - As indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, pelo que o lesado não poderá receber as duas indemnizações integral e autonomamente, dado que tal equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano, com o consequente enriquecimento ilegítimo. II - À indemnização global de ̈́
... capacidade de ganho, determinado segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... -
Acórdão nº 2271/06.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e após vários períodos de incapacidades temporárias, foi-lhe dada alta, tendo-lhe sido ... , assim como as incapacidades permanentes, mas estas de harmonia com o disposto na Tabela ... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ...
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Lei n.º 35/2014
... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... em quadros permanentes; ... b) Representação externa do Estado; ... c) ... Remuneração base ... Artigo 147.º ... Tabela remuneratória única ... 1 — A tabela ... 4 — Areabilitação faz cessar as incapacidades e demais ... efeitos da condenação ainda ...
- Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
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Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999
... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ... médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de ... permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999
... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ... médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de ... permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999
... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ... médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de ... permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...