tabela nacional avaliação incapacidades permanentes

I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte de uma seguradora não poderá ser aferido pela quantia indicada pelo lesado, sob pena de estar aberta a porta para o pagamento de juros em dobro, bastando tão só inflacionar os valores respectivos. II - A falta de razoabilidade da proposta basta-se com a constatação da profunda divergência entre o seu montante e o valor da...

I- O dever de fundamentação deve consistir na exposição suficiente, clara e congruente, dos factos e das razões jurídicas em que se baseia a decisão administrativa, e que permitam aos respectivos destinatários compreender o decidido; II- Os pareceres elaborados pelas Juntas Médicas situam-se no domínio da “discricionariedade técnica”, não podendo o tribunal substituir-se aos peritos...

No âmbito do Incidente de Revisão de Incapacidade nas situações em que, sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade, é possível a pensão por IPP ser fixada, sem que antes o tenha sido, não se tratando, na reapreciação da sua situação clínica, de manter aumentar ou reduzir a pensão, mas é ainda...

1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º

I - A profunda divergência entre o montante da proposta efectuada pela seguradora (€ 2 400,00) e o valor da indemnização que vem a ser fixado pelo tribunal (€ 57 5000,00) é quanto basta para que, em termos objectivos, não se possa qualificar aquela como "razoável", nada mais precisando o lesado de provar para poder beneficiar do estabelecido no artigo 39.º n.º 2 do Decreto-Le

I - Para impugnar a decisão sobre a matéria de facto o recorrente deve manifestar a vontade de que essa decisão seja alterada e, para o efeito, justificar que a decisão está errada e que foi produzida prova em função da qual determinado facto deve ser julgado de modo diferente. II - Um terceiro responsável civil pelo acidente qualificado como acidente de trabalho ao serviço de entidades...

1. A análise de ser ou não possível por parte do sinistrado o exercício de “outra profissão compatível com esta incapacidade atendendo à idade, qualificações profissionais e escolares e a possibilidade, concretamente avaliada, de integração profissional” - artigo 5-A do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 06.11. -, envolve, pela abstracção dos conceitos deste normativo jurídico, uma ampla...

I.–Segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, a Caixa Geral de Aposentações tem direito de regresso contra terceiro civilmente responsável por acidente de viação que seja simultaneamente acidente de serviço. II.–Para o efeito, além do mais, a CGA tem o ónus de provar a qualidade de acidente de serviço do evento em causa, sendo que para tal não basta a simples junção aos autos de...

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I–Ao falar-se em dano biológico alude-se à lesão causada ao corpo e à saúde do indivíduo, isto é, reporta-se à violação do direito subjectivo à integridade física e psíquica, que a todos assiste. II–A violação desse direito subjectivo : lesão do corpo e da saúde física e/ou psíquica do indivíduo, configura um dano em si mesmo e gera a obrigação de indemnizar independentemente de quaisquer consequê

I. A impugnação da decisão da matéria de facto com base em prova testemunhal deve ser feita com base nos depoimentos prestados e não com base naquilo que o juiz entendeu ser de consignar, designadamente por palavras suas, na fundamentação da decisão da matéria de facto, considerações estas que correspondem à percepção ou àquilo que o juiz entendeu ser de retirar da prova, não constituindo porém a

I-Os juízos médicos realizados pelas juntas médicas de verificação de incapacidades e pelas comissões de recurso, são o resultado de uma avaliação técnica efetuada por elementos dotados de formação especializada. II- Não está vedado ao Tribunal a consideração da informação médica vertida no relatório pericial elaborado pelo INMLCF, que conclui de forma diferente da avaliação efetuada pela Comissão

I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente

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I – A lesão e sequela não se confundem. A lesão traduz-se na alteração anatómica resultante de ação exógena, que pode curar sem sequelas ou com sequelas. Já a sequela é uma alteração anatómica ou funcional que subsiste, após o acidente. A lesão terá de resultar do evento naturalístico. A sequela terá de resultar da lesão, sendo um seu efeito permanente causador da incapacidade para o trabalho. II

I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

I - Tendo na «tentativa de conciliação» realizada na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o sinistrado discordado do grau de incapacidade fixado por exame médico (singular), e requerido a realização de junta médica, tal significa que foi relegada para a fase contenciosa a fixação da incapacidade; II - Nesta, o juiz decide de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e

I – As nulidades da decisão (sentença ou despacho) previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando, sendo que a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do referido preceito só ocorre quando exista falta absoluta de fundamentação. II – O exame...

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