tabela nacional avaliação incapacidades permanentes
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... determinante a existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento ... de uma IPP de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades de uma IPP de 15%; 4. Do ... uma tabela legalmente destinada à avaliação do dano corporal em direito civil[7] ... O ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 46.º Avaliação do trabalhador durante o período experimental ... Artigo 147.º Tabela remuneratória única ... Artigo 148.º ... empresarial, do seu âmbito territorial, nacional", regional ou municipal, e do grau de ... independ\xC3" ... íficas das Forças Armadas em quadros permanentes; ... b) Representação externa do Estado; ... c) ... 4 - A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... e à Comissão de Verificação e Avaliação a decisão sobre a ... reunião das condições ... legalmente residentes em território nacional ... 3- O pedido subjacente à decisão ... que se refere à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... doenças particularmente dolorosas ou permanentes", bem como a anomalia ... psíquica grave e incur\xC3" ... assinalável complexidade», aprovou uma tabela ... (indicativa) para a avaliação de ...
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Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime
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Acórdão nº 025289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
I - Por força do disposto no art.º 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... valores atribuídos pela jurisprudência nacional, nem tão pouco atenta ao facto de EE já ter 72 ... A avaliação da necessidade depende do conjunto de ... As lesões referidas em 15.º são permanentes e, sob o ponto de vista médico-legal, ... á-de realizar-se com base no «baremo» [«tabela»] da pessoa objectivamente equipada [objektiv ... estamos confrontados com gravosas incapacidades ...
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Decreto-Lei n.º 1/2022
... janeiro Sumário: Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. O ... uniformização valorativa a nível nacional, recorria -se inicialmente à tabela nacional e incapacidades (TNI) aprovada pelo Decreto -Lei n.º 341/93, ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. Por sua vez, em 2009, tendo em ...
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Regulamento n.º 541/2019
... de ensino e aprendizagem, e de avaliação. Artigo 2.º Abreviaturas O RAESHTE utiliza como ... ções Internacionais aa) RNAJ - Registo Nacional do Associativismo Jovem bb) UC - Unidade ... , incluindo as do foro psicológico (incapacidades sensoriais, motoras ou neurológicas, e ... regime os estudantes com doenças permanentes ou de longa duração, dependentes de medidas ... ao pagamento de uma taxa de acordo com a tabela de emolumentos em vigor. 3 - Independentemente do ...
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Despacho (extrato) n.º 3084/2018
... Médica 2007 - Competência de Avaliação do Dano Corporal 2007 - Competência de Peritagem ... em Comissões de Verificação de Incapacidades" Permanentes, no âmbito do Serviço de Verificaç\xC3" ... no âmbito do procedimento concursal Nacional de habilitação ao Grau de Consultor 2017 - ... écnica para a Revisão e Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades criadas pela Portaria ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... de lesões neurológicas permanentes, não determinaram a realização de quaisquer ... _ e do relatório de perícia de avaliação do dano corporal de fls. 553 a 565;» «m) A ... Nacional de Medicina Legal sendo relator o Prof. Dr. J…; ... existência de lesões geradoras de incapacidades permanentes com ou sem repercussão na esfera ... 8.º n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, a taxa ... -
Acórdão nº 02219/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - O poder avaliativo e pericial a cargo das Juntas Médicas de atribuir e de fixar o grau de incapacidade para os danos corporais dos trabalhadores, está enquadrado e limitado pelas regras constantes do Decreto-Lei nº 352/2007, de 24 de outubro, que aprova a Nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. II - As normas da TNI constituem vínculos...
... ao disposto no Capítulo I, 13.1 C) da Tabela Nacional de Incapacidades, em prazo não superior ... aplicável à situação concreta em avaliação” ... 3.ª Os exames que são efetuados pela ... “A determinação das incapacidades permanentes é efectuada de acordo com a tabela Nacional de ...