tabela honorários defensor oficioso
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 2565/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
A pena de multa tem de representar uma censura do facto e simultaneamente uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada e deve ser doseada de modo a que represente um sacrifício real para o condenado, "sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade". Fernando...
... , nem de qualquer outro de conhecimento oficioso ... Da medida da pena: a) da pena principal: ... b) do CCJ) ... Honorários ao defensor oficioso do arguido, conforme tabela ... -
Acórdão nº 0273123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)
O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ser o correspondente a uma das situações previstas na tabela anexa ao DL 391/88 de 26 de Outubro, reduzido a dois terços por força da sua nota 1.
... Sumário: O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ... a uma das situações previstas na tabela anexa ao DL 391/88 de 26 de Outubro, reduzido a ... -
Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... A no pagamento de 5000 escudos de honorários ao seu digno defensor, veio este Doutor B, ... fixados dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro; ... o problema dos honorários do defensor oficioso. Preceitua o artigo 195 do Código das Custas ... -
Acórdão nº 1958/15.0T9BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2022
I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7 (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção dos ns.º 2) e 3), do respetivo art.º 18º. II - São pois, nesta sede diretamente aplicáveis as normas dos ns.º 4) e 5) do referido art.º 18º, em que se pretende que a...
... pagamento um pedido de pagamento de honorários ao Estado, para pagamento de 32 (trinta e duas) ... Tabela Anexa da Portaria n ... º 1386/2 00 4 ... E sendo o defensor nomeado para a acção penal , ... 2.1.1. – Pode o Defensor Oficioso nomeado em Processo Crime Cumular os Honorários ... -
Acórdão nº 0311921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Em processo contraordenacional, o auto de notícia não faz fé em juízo. II - Por isso, o juiz não pode conhecer da impugnação judicial por mero despacho, com fundamento na fé em juízo do auto de notícia.
... º2 do CPP, os quais são de conhecimento oficioso (Ac do STJ nº 7/95 de 19/10, para fixação de ... 3)Remunerar o Ex.mo defensor ... o Ex.mo defensor oficioso com os honorários ... oficioso com os honorários constantes da tabela ... -
Acórdão nº 04P3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como não se declara a nulidade de actos dum processo que findou por decisão já tornada irrevogável.
... Honorários ao Ex.mo Defensor Oficioso nos termos do ponto 6. da tabela" anexa à Portaria nº 150/02, de 19FEV, sem preju\xC3" ... -
Acórdão nº 8160/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Para além do montante fixado na sentença a título de honorários deve a defensora oficiosa ser remunerada, apenas e só, de despesas que, embora não documentadas, se mostrem razoáveis e adequadas.
... os arguidos «no pagamento dos honorários da Ex.ma defensora oficiosa que os assistiu em ... ça proferida nos autos, de acordo com a tabela em vigor, nada mais havendo a determinar quanto a ... pretensâo do recebimento, por advogado oficioso de despesas realizadas no êmbito do apoio ... : 1.º - Em caso de manutenção do defensor oficioso para o processo na sua totalidade, os ... -
Acórdão nº 0712227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do art. 49º do CPP são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos. II - Confere tais poderes, a procuração emitida por uma sociedade a favor do gerente do posto de abastecimento de que é concessionária, atribuindo-lhe poderes para "em representação" dessa sociedade "prestar, junto da
... ões novas que não sejam de conhecimento oficioso. Nem, se fosse caso de investigar a situação, ... Sem custas ... Os honorários ... Sem custas ... Os honorários do defensor ... do defensor oficioso são os fixados em tabela ... -
Acórdão nº 0261143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)
O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não constitue mais do que um dos factores a ponderar, juntamente com o tempo gasto, o volume e complexidade do trabalho, e os actos ou diligências realizadas, na fixação dos honorários, que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de 26 de Outubro.
... ário: O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não ... que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de ... -
Acórdão nº 0261143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990
O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não constitue mais do que um dos factores a ponderar, juntamente com o tempo gasto, o volume e complexidade do trabalho, e os actos ou diligências realizadas, na fixação dos honorários, que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de 26 de Outubro.
... ário: O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não ... que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de ... -
Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... informa que a referida nota de honorários foi rejeitada tendo por base os seguintes ... às espécies processuais elencadas na Tabela de Honorários Anexa à Portaria nº 1386/2004 de ... processo e pagamento da compensação do defensor nomeado por imperativo constitucional, conforme ... , sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente dos vícios indicados no Artº ...
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Acórdão nº 03P2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Se, no recurso da matéria de facto, o recorrente quer ter êxito no seu objectivo de a ver reapreciada pela Relação, deve individualizar, ponto por ponto, os factos que entende mal julgados e nunca fazer deles uma espécie de «apanhado geral»; como terá de ser muito explícito e concreto na indicação das provas que suportem julgamento diverso do do tribunal recorrido, e qual deva ele ser. Com...
... qualquer duvida pode ser suscitada pelo defensor e nesse caso ser esclarecida. O mesmo se passa ... Honorrios de tabela ao Exmo Defensor Oficioso aqui nomeado. Supremo ...