Acórdão nº 0261143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N2 ART120. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART44. CPP87 ART123 ART311 ART312 ART313 N1 C ART362 A.

Sum·rio: O valor constante da nota de honor·rios, apresentada pelo defensor oficioso, n„o constitue mais do que um dos factores a ponderar, juntamente com o tempo gasto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT