suspensão da eficácia acto administrativo

Sendo manifesta, a falta de fundamento da providência cautelar requerida é susceptível de conduzir à rejeição liminar do requerimento. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por...

I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a...

I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a

I - O crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II &#

I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

• Diário da República

I - Nos processos cautelares, a legitimidade processual é analisada por referência à legitimidade processual para o processo principal. II – Em acção de impugnação de acto administrativo, a legitimidade para ser demandado na acção cabe ao autor do acto. III – Demandada em juízo uma pessoa colectiva pública diferente da que praticou o acto impugnado, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva (si

1. O que importa, para avaliar o acerto do acto punitivo, por faltas injustificadas ao serviço, é a relação substantiva subjacente, a relação de emprego público, no caso concreto entre a autora e um município, as obrigações e direitos dela decorrentes para as partes e as suas vicissitudes, pois é aí que se situam os pressupostos, de facto e de direito, da decisão punitiva. 2. O poder conformador...

I. Um acto é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado; II. Tal acto não é susceptível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender; III. Porém, nesta matéria deveremos distinguir entre actos negativos propriamente...

I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde...

I - A subsistência da tutela cautelar está dependente da interposição e da subsistência da tutela principal, cujo perigo na demora se pretende acautelar; II - Se a acção cautelar tiver sido intentada como preliminar do processo principal, se a acção principal não for intentada no prazo legal – estando sujeita a prazo – a providência decretada caduca ou, quando ainda o não tenha sido,...

I — O contencioso dos procedimentos de massa previsto no artigo 99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que compreende as acções respeitantes à prática ou à omissão de actos administrativos, é um meio processual de utilização necessária na verificação de dois pressupostos relativos ao objecto do processo: — (i) Que o contencioso respeite a um procedimento...

Estando suspensa a eficácia da uma deliberação da Câmara Municipal, quanto à restrição ao horário de funcionamento de estabelecimento comercial (por a recorrente, oportunamente, haver intentado no TAF, uma providência cautelar nesse sentido e atento o disposto no artigo 128º, nº. 1, do CPTA), vigorando o regime de horário de funcionamento livre (de harmonia com o estatuído no artigo 1º, nº. 1 e 31

I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

I - Se o eventual provimento do agravo a subir imediatamente com a decisão final não modificar o sentido desta decisão e não se mostre que tenham interesse para o recorrente anulada ou revogada que seja aquela decisão, está prejudicado o seu conhecimento, nos termos do n. 1 do do art. 752 do Código de Processo Civil. II - Revogada deliberação da Comissão Nacional de Provas Específicas que havia...