Supremo tribunal administrativo
- Acórdão nº 01638/13.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
- Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
- Acórdão nº 0187/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-21
- Acórdão nº 0108/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-24
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Acórdão nº 063/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-14
PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO. ENERGIA ELÉCTRICA. MUNICÍPIO
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. RECEITA FISCAL. REGIÕES AUTÓNOMAS. PARTICIPAÇÃO. IRS
- Acórdão nº 07/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
- Acórdão nº 0801/21.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
- Acórdão nº 084/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-07
- Acórdão nº 0715/18.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-13
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Acórdão nº 084/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
IRS. RENDIMENTO DO CAPITAL. TAXA. ENGLOBAMENTO. DIREITO COMUNITÁRIO
- Acórdão nº 0163/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-21
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Acórdão nº 059/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-20
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO NOS PRESSUPOSTOS
- Acórdão nº 0407/13.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-19
- Acórdão nº 0164/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-25
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Acórdão nº 083/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-30
PRESUNÇÃO NATURAL
- Acórdão nº 01295/15.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-25
- Acórdão nº 0601/21.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-12
- Acórdão nº 02266/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
- Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
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Acórdão nº 0640/17.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
TRABALHO. DESCANSO SEMANAL. TURNOS
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Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-13
HABITAÇÃO SOCIAL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
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Acórdão nº 0671/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
DANO CORPORAL. DANO BIOLÓGICO
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Acórdão nº 01988/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-19
ASILO. DÉFICE INSTRUTÓRIO
- Acórdão nº 01025/14.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29