sociedade anónima europeia
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... , ... ; ... TN ... , S.L., sociedade incorporada de acordo com as Leis Espanholas, com ... “[o] Tribunal de Justiça da União Europeia vem adotando orientação no sentido do artigo ... , de uma tabela com indicação (anónima") dos trabalhadores afetos ao respetivo serviço p\xC3" ... -
Acórdão nº 01298/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-17
I. O prazo para o exercício do direito de impugnar a liquidação da TSAM, com fundamento em vício de violação de lei (que tem como consequência a anulabilidade e não a nulidade, caso em que a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo), é de noventa dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º do CC. II. O prazo fixado pelo no n.º 2
... a insígnia da "P ... " pertencente à sociedade "T ... , SA" foi notificada pela DGAV - ... , a mesma consubstancia-se numa sociedade anónima cujo objecto social consiste na exploração da ... ão” em diploma que transpunha diretiva europeia" de tal modo precisa, clara e incondicional, que n\xC3" ... -
Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...
... inscrição n.º 1] a constituição da sociedade por quotas com o NIPC ... que adotava ... sociedade foi transformada em sociedade anónima e viu o seu capital aumentado para 50.000,00 ... 29/01/2016, a IGF comunicou à Comissão Europeia que, na sequência de «controlo ex post» ... -
Diretiva n.º 14/2020
... Na sequência da autorização dada à sociedade MIBGAS, S. A. para atuar como entidade gestora do ... de Referência publicado pela Rede Europeia dos Operadores Europeus de Transporte de ... em Mercado Contínuo aparecem de forma anónima, identificando exclusivamente as operações ...
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Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação
... a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “A……S.A.” (a seguir Recorrida ... anónima portuguesa B…….., SGPS, S.A., são ... noutros Estados-Membros da União Europeia que efectuem investimentos semelhantes, a ... -
Decreto-Lei n.º 78/2014
... n.º 76/2014, as atribuições desta sociedade ... anónima de capitais exclusivamente ... Europeia, pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que ...
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Acórdão nº 01267/15.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-07
I - No que concerne à falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é...
... Tribunal a quo , a Recorrente é uma sociedade anónima detida por sociedades não residentes, ... residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha ... -
Acórdão nº 03/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-25
INEXISTÊNCIA. MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
... o presente na base de dados da Comissão Europeia - NANDO - ... ÁRIA e a Contra-interessada E ... , SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. – cfr. doc. nº 3, junto com a ... única sócia é a sociedade comercial anónima de direito português que gira sob a firma ― ... -
Relatório n.º 7/2022
... incluem as verbas provenientes da União Europeia ... Estas competências são exercidas de ... do Tribunal, o impacto dos mesmos na sociedade, ... nas finanças públicas e no setor público ... SA Sociedade Anónima ...
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Lei n.º 24-E/2022
... esforços de defesa no âmbito da União Europeia; ... b) Da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, ... P. E., trans- ... forma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de ...
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Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... ãos (TEDH: Colaço Mestre and SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S. A. c. Portugal, ... que chegaram à posse de AA, por fonte anónima, foi publicamente divulgada apenas uma ínfima ... e artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... SS. O interesse ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... · Fluxos financeiros com a União Europeia · Fluxos financeiros no âmbito do setor ... 19 A saber, Companha – Sociedade Pesqueira, L. da , extinta na sequência de um ... — Sociedade anónima ...
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Acórdão nº 0134/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
I - O regime consagrado no artigo 58.º do CIRC não visa habilitar ou facultar a possibilidade de alteração da qualificação ou a natureza de determinadas operações realizadas entre sociedades com relações especiais, mas regular o modo como devem ser realizadas eventuais correcções quantitativas a operações realizadas entre sociedades com relações especiais, verificados os seus pressupostos,...
... , no valor de € 47.000.000,00, pela sociedade B ... (B ... ) à sociedade C ... , em cujo capital ... ção do próprio direito da União Europeia, instituiu no direito interno ... Diga-se que ... de financiamento interno da sociedade anónima, via legítima porque coberta pelo princípio da ... -
Parecer n.º 2/2019
... 2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o Sector ... Auxiliares, SA, Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária, SA, a Righthour, SA e a TAP, SGPS, ... Televisão de Portugal, SA SA Sociedade Anónima ...
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Decreto-Lei n.º 93/93, de 24 de Março de 1993
... a adesão de Portugal à Comunidade Europeia e a consequente necessidade de pôr termo aos ... de 8 de Agosto, a constituição de uma sociedade instaladora dos mercados abastecedores que tenha ... prevê, transforma-se a AGA em sociedade anónima ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do ...
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Parecer n.º 3/2022
... pelo Estado e pela União Europeia ... A regra de equilíbrio orçamental prevista ... euros), pela Azorina — Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, ... anónima ... SI — Serviços integrados ... SEC 2010 — ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... consigo enormes impactos sobre a sociedade e, em particular, a instituição da família ... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... A doação anónima não tem história que o relacione com quem vem a ...
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Parecer n.º 3/2022
... pelo Estado e pela União Europeia. A regra de equilíbrio orçamental prevista na ... ,5 milhões de euros), pela Azorina — Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, ... A. — Sociedade anónima SI — Serviços integrados SEC 2010 — Sistema ...
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Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... ção no seu capital próprio da sociedade não residente, patente se torna a não ... no art.º 56º do Tratado da União Europeia (Tratado UE), pelo que não deve ser aplicada a ... e a sua transformação em sociedade anónima. O reforço foi de PTE 112.000.000$00 passando o ...
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...
... que haviam assumido perante aqueles; a sociedade aqui A. havia sido constituída em 4.06.2004 com ... , denominado de “Contrato de Sociedade Anónima”, os 1.ºs requeridos, T ... , este por si e em ... órdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 9/9/2015 (Ferreira da Silva e Brito), ... -
Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...
... com o propósito conseguido de privar a sociedade X – Automóveis unipessoal, lda, de créditos ... “Tecto ... , SA” é uma sociedade anónima, que tem por objeto a indústria de construção ... República Portuguesa e da Convenção Europeia ... -
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... ou indiretamente, no capital social da sociedade comercial A ... teriam necessariamente de ter o ... ária da farmácia ser uma sociedade anónima, as ações são obrigatoriamente nominativas, ... Europeia neste setor de mercado, referindo-se ... -
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-14
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades...
... ou indiretamente, no capital social da sociedade comercial A ... teriam necessariamente de ter o ... ária da farmácia ser uma sociedade anónima, as ações são obrigatoriamente nominativas, ... Europeia neste setor de mercado, referindo-se ... -
Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... sucessivamente os sócios da sociedade adquirida cumpridos que foram os requisitos da ... Assim, a constituição da sociedade anónima F ... S.A. deu-se com a formação do ... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que sustenta que o regime fiscal comum ...
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Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...
... que auferiu da sua participação na sociedade comercial anónima “M ... - C ... & C ... consagrado no (então) Tratado da União Europeia e a proibição de discriminação em matéria ...