sigilo profissional enfermagem
155 resultados para sigilo profissional enfermagem
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Decreto-Lei n.º 248/2009
..., a consagração legal da carreira de enfermagem,. nos termos do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de ...litação profissional. Artigo 2.º. Âmbito. ..., para além da observância do dever de sigilo profissional,. ao cumprimento dos seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 247/2009
...progressão profissional e de diferenciação técnico-científica,. o que ...enfermagem corresponde aos requisitos prescritos para a. ..., para além da observância do dever de sigilo profissional,. ao cumprimento dos seguintes ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... quando se trate de formação profissional obrigatória requerida para o acesso e exercício ... no número anterior fica sujeito a sigilo profissional. 6 - O acesso aos locais mencionados ... saúde; b) Estudantes de medicina ou enfermagem; c) Quaisquer profissionais que tenham sido ...
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Decreto n.º 3-B/2021
..., de ensino e de formação profissional; d) Aos estabelecimentos turísticos e aos ... no número anterior fica sujeito a sigilo profissional. 6 - O acesso aos locais mencionados ... saúde; b) Estudantes de Medicina ou Enfermagem; c) Quaisquer profissionais que tenham sido ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... é feito no estrito cumprimento do sigilo médico, do segredo profissional, do segredo de ... coadjuvado por um profissional de enfermagem. 3 - [..]. 4 - [..]. Artigo 22.º [..] 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro de 2009
... de um percurso comum de progressáo profissional e de diferenciaçáo técnico -científica, o que ... exigido para a carreira de enfermagem corresponde aos requisitos prescritos para a ..., para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... da criação do quadro de oficiais de enfermagem, diagnóstico e terapêutica. Também no âmbito ..., honestidade e competência profissional, de forma a fortalecer a confiança e o respeito ...; g) Dever de disponibilidade; h) Dever de sigilo; i) Dever de aprumo; j) Dever de autoridade; k) ...
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Despacho n.º 3624/2019
...- A DGRSP desenvolve a qualificação profissional" dos seus trabalhadores e, como meio de organizaç\xC3"... centrais ou à rede, o que inclui o sigilo de contas e a escolha de senhas seguras. 5 - O ... de 8 semanas); Carreira especial de enfermagem...
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Despacho n.º 3624/2019
...- A DGRSP desenvolve a qualificação profissional" dos seus trabalhadores e, como meio de organizaç\xC3"... centrais ou à rede, o que inclui o sigilo de contas e a escolha de senhas seguras. 5 - O ... de 8 semanas); Carreira especial de enfermagem...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... de satisfação e desenvolvimento profissional e de conciliação da vida profissional,. pessoal ..., enfermeiros especialistas na área de enfermagem. de saúde comunitária e de saúde pública e ... a deveres acrescidos, em especial de sigilo, no que. respeita ao uso da informação a que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ável, eficiente, transparente e profissional; e f) Prossecução de um combate eficaz contra a ... pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. As partes em causa devem receber a ...ção de serviços obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos. CY: Requisito ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... expo sição a um determinado risco profissional; s) «Risco profissional» – a probabilidade ... po r profissionais de saúde sujeitos ao sigilo profissional, conforme o disposto no n.º 2 do ... nas áreas da medicina do trabalho, enfermagem, medicina curativa, psicologia e serviço social, ...
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Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... exposição a um determinado risco profissional; s ) «Risco profissional» – a probabilidade ... e por profissionais de saúde sujeitos ao sigilo profissional, conforme o disposto no n.º 2 do ... nas áreas da medicina do trabalho, enfermagem, medicina curativa, psicologia e serviço ...
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Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.
... TRP acordam em Conferência os Juízes no Sigilo Profissional nº 217/12. 5GAVFR-A.P1: RELATÓRIO: ... e dos regulamentos do exercício de enfermagem” como um «direito do enfermeiro». Além de ... -
Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro de 2009
... com habilitaçáo académica e profissional legalmente exigida para o exercício da ... exigida para a formaçáo inicial em enfermagem;. b) Os detentores do curso de enfermagem geral ...Artigo 85. Do dever de sigilo. O enfermeiro, obrigado a guardar segredo ...
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Decreto-Lei n.º 80/2018
...édias da instituição; b) Qualquer profissional da respetiva instituição; c) Qualquer ..., da filosofia/ética, da teologia, da enfermagem, da farmácia, e outras que garantam os valores ... e diligência o seu mandato; b) Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da ...
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Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
...] em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado; - Registos médicos, registos de ... dos registos médicos, registos de enfermagem, [..], todos relacionados com o procedimento ...Concluindo que a afectação do sigilo do processo clínico do pai do requerente ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das ..., que clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos ...enfermagem e técnica de diagnóstico e terapêutica; ggggg) ...
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Acórdão nº 961/18.3T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
Decorre da lei que o examinado pode fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança no exame médico-legal, mas tal não obsta a que qualquer das partes se possa fazer assistir na perícia por médico, como assessor técnico, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.
... se possa ofender o pudor ou quebrar algum sigilo. Dispõe o art.º 3.º, n.º 1, da Lei nº ... estão vinculados ao dever de sigilo profissional, e gozam de total autonomia técnico-científica, ... auxiliado por um profissional de enfermagem. 3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... . Artigo 5.º . Dever de sigilo . Os médicos e demais profissionais de ..., ficam vinculados ao dever de sigilo profissional" relativamente a todos os actos, factos ou informa\xC3"... ao director clínico ou ao director de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o ...
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Acórdão nº 451/17.1T9LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
A Ordem dos Enfermeiros tem legitimidade para intervir como assistente nos processos penais relacionados com a prestação de assistência terapêutica, alimentar e de higiene a doentes que sejam assistidos por enfermeiros.
... dos destinatários dos cuidados de enfermagem e a representação e defesas dos interesses da ... qualidade da Associação Pública Profissional, prossegue e tutela um interesse público de ..., para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ... -
Aviso n.º 12372/2018
... - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a ... do processo, cumprindo-se o sigilo profissional. Artigo G-2/89.º Organização, administração ..., centros de reabilitação, centros de enfermagem) equipamentos sociais de apoio a idosos ou ...
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Acórdão nº 2594/19.8T8VFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...
... o presente incidente de levantamento de sigilo profissional (médico) apenas parcialmente ...enfermagem têm o nome e o número mecanográfico do ... -
Aviso n.º 16146/2023
...ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA. Aviso n.º 16146/2023. Sumário: ... e interdependentes do exercício profissional de enfermagem. As UC de Ensino Clínico. ... circunstâncias, de acordo com o dever de sigilo;. b) Comprometer-se ativamente com o seu processo ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
...profissional de Grupo III, nível 03, do Acordo Colectivo de ... escolaridade e o 3º ano do curso de enfermagem. 52_O agregado familiar do arguido tem encargos ... sem que estejam a violar qualquer dever ou sigilo bancário; ix) o arguido ...