sem abrigo
155310 resultados para sem abrigo
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Aviso n.º 11710/2007, de 28 de Junho de 2007
... de 5 de Junho de 2007, concedeu ao motorista de pesados desta autarquia Lus Marinho Pereira Silva Dias licena sem vencimento at 90 dias, ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com incio em 2 de Julho de 2007 ... 19 de Junho de 2007. - O Vereador do Pelouro de ...
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Acórdão nº 01074/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
... foi praticado um acto expresso incidente sobre a pretensão impugnatória do recorrente e, segundo, que o recorrente nada requereu ao abrigo ...
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Acórdão nº 24123/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre...
... ções para prorrogação do prazo de vencimento do contrato de financiamento por 90 dias, impôs as condições que, no seu entender e ao abrigo do princípio da autonomia privada, eram necessárias a tal prorrogação ... M. O funcionário do NOVOBANCO, LO, propôs à OLIREN (após ... -
Despacho (extracto) 17216/2006, de 25 de Agosto de 2006
... , de 18 de Julho de 2006, foi Maria Isabel Sanches Azevedo Mendes, enfermeira especialista, autorizada a cessar a licena sem vencimento, ao abrigo do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, do Servio Nacional de Sade, no Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca, e iniciar ...
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Acórdão nº 39/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso...
... Sucede, porém, que, in casu, o prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão revidenda decorreu integralmente ao abrigo da lei antiga, estando, por conseguinte, há muito exaurido ... Com efeito, a decisão a rever é, como se disse, o Acórdão do Supremo de ... -
Lei n.º 58/2020
... a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao abrigo da presente lei, relativamente aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica ...
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Acórdão nº 1341/12.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Da conjugação do princípio do exacto e pontual cumprimento dos contratos com o regime legal da venda de coisa defeituosa previsto no art. 913.º e ss. do CC resulta que, na execução do contrato, o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, estando também obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu
... contrariar expressamente o julgamento de facto feito pelo Tribunal da Relação – no uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova – a propósito das anomalias que apresentam as máquinas industriais vendidas pela ré à autora ... -
Rectificação n.º 1481/2006, de 11 de Outubro de 2006
... ípios da boa fé e da igualdade de condiçóes e oportunidades para todos os candidatos, seráo aceites todas as candidaturas entregues ao abrigo da citada publicaçáo de 10 de Julho, sem prejuízo de as mesmas poderem ser instruídas com documentaçáo adicional até ao término do novo prazo ...
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Rectificação n.º 1482/2006, de 11 de Outubro de 2006
... ípios da boa fé e da igualdade de condiçóes e oportunidades para todos os candidatos, seráo aceites todas as candidaturas entregues ao abrigo da citada publicaçáo de 10 de Julho, sem prejuízo de as mesmas poderem ser instruídas com documentaçáo adicional até ao término do novo prazo ...
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Deliberação n.º 1508/2006, de 30 de Outubro de 2006
... de cardiopneumografia do quadro de pessoal do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja, autorizada a licença sem vencimento por 90 dias, ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, a partir de 2 de Outubro de 2006. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de ...
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Despacho (extracto) 21362/2006, de 20 de Outubro de 2006
... de pessoal deste Centro Hospitalar, a Sandra Cristina Neves Dias dos Santos, enfermeira graduada, na situao de licena sem vencimento, ao abrigo do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto. (Isento de visto do ...
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Despacho n.º 14658/2006, de 10 de Julho de 2006
... Por despacho da Secretria de Estado Adjunta e da Sade de 25 de Maio de 2006, foi concedida licena sem vencimento, por um ano, ao abrigo do disposto nos artigos 21.o e 22.o do Estatuto do Servio Nacional de Sade (Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro), a Israel Pereira da Silva, ...
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Acórdão nº 0798/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
... de danos decorrentes da perda do bem “vida” do D……, tendo, em 22/11/2006, no decurso da fase de discussão e julgamento, pedido, ao abrigo do disposto no artigo 273.º, n.º 2, do CPC, o aumento desse valor para o montante de 50.000,00 euros, com base no tempo entretanto decorrido e na ...
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Despacho (extracto) 17981/2007, de 13 de Agosto de 2007
... administrativa do quadro de pessoal do Hospital do Barlavento Algarvio, autorizada a interrupçáo da licença sem vencimento, por um ano, ao abrigo do n.o 3 do artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 21 de Maio de 2007. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal ...
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Despacho (extracto) 23996/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Despacho n.º 23995/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
... , enfermeira graduada do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, autorizada a entrar no gozo de licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo do disposto no artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com as alteraes introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a ...
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Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do...
... 30) A A. não autorizou a utilização do conteúdo literário, técnico e científico por si produzido ao abrigo do contrato ... 31) A Ré não pagou à A. qualquer quantia referente à componente variável ... FACTOS NÃO PROVADOS a) A A. reconheceu ... -
Despacho (extracto) 23994/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Rectificação n.º 1768/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...
... abrigo do artigo 95° do Estatuto da Aposentação e do artigo 105º, nº 2 do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março não se apresenta dotado da força ... -
Acórdão nº 418/11.3TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I – Decidida a causa através de sentença, proferida ao abrigo do disposto no Art.º 57.º do CPT, sem se ter assentado os factos provados, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes. II – Não se...
... A invocação é, assim, extemporânea ... Não obstante tal extemporaneidade, ela não obsta, contudo a que, oficiosamente e ao abrigo do disposto no art. 712º, nº 4, do CPC, possa esta Relação proceder à anulação da sentença recorrida, caso entenda ocorrer omissão de factos ... -
Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... 7- (Anterior n.o 3.) 8 - Nas comissóes parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b)don.o 1 do artigo 2.o, o presidente da comissáo é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissáo dos grupos ...
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Lei n.º 83/2017
... a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao abrigo da presente lei, relativamente aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade ...