seguro garagista

I - No âmbito do disposto no art.º 2º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 522/85, o lesante pode opor ao lesado a excepção de que no momento do acidente o veículo abrangido por contrato de seguro de garagista não era conduzido no exercício de funções inerentes à actividade de garagista. II - O ónus de provar os factos impeditivos relativos a tal excepção compete à seguradora do garagista que foi...

Sumário (elaborado pelo relatora): I- Quando o proprietário de uma máquina retroescavadora, que também é um veículo de circulação terrestre, procede à respectiva entrega, para reparação ou revisão, ao dono de uma oficina (garagista), transfere-se para este o poder de facto sobre tal veículo, pelo que sobre ele passa a recair, quer a responsabilidade pelo risco próprio daquela máquina enquanto...

I - Na vigência do DL 522/85, de 31-12, um acidente de viação imputável a mecânico de uma empresa exploradora de uma oficina de automóveis, com veículo de cliente que ali se encontre entregue, inexistindo seguro de garagista, é o FGA responsável pela indemnização dos danos causados, apesar de o proprietário desse veículo ser titular de seguro relativamente aos danos provocados pelo mesmo. II 

1. O exercício do direito de regresso da seguradora contra o garagista, nos termos da alínea f), do n.º1, do art.º 27.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de agosto, depende da alegação e prova de que este tinha a direção efetiva do veículo e incumpriu a obrigação de manter um seguro obrigatório de garagista que garanta a responsabilidade civil decorrente da utilização das viaturas que lhe são...

I - É quem tem a direcção efectiva do veiculo que assume o risco da sua circulação e, havendo contrato de seguro, sobre a seguradora não recai uma obrigação de indemnização autónoma perante terceiros lesados, respondendo apenas se e na medida em que houver responsabilidades que lhes caibam garantir. II - A exigência da direcção efectiva é para afastar a responsabilidade daqueles que, a qualquer...

• Legislação

I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro, se no momento da ocorrência do acidente o veículo entregue para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu comissário- é aquele que tem a sua direcção efectiva e não o respectivo dono; II. Sendo o garagista sujeito da obrigação de indemnizar, não tendo celebrado contrato de seguro, recaímos no âmbito da...

I- O contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo 1207º do Código Civil, é «o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço», referindo P. de Lima e A. Varela que “como realização de uma obra...

• Diário da República

O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro, como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contracto, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro.

I – O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz (artº 21º, nº 2, al. b), do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12). II - O FGA, tendo pago a indemnização devida aos lesados – como garante ou responsável subsidiário -, fica sub-rogado nos direitos destes, podendo exigir do lesante aquilo que...

-Estão obrigados a seguro automóvel de garagista as pessoas ou entidades indicadas no n.º3 do art. 2º do DL n.º 522/85, de 31/12. -Em acção de indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto impeditivo,...

I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II - Não

I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II - Não

1. De natureza obrigatória, o seguro de garagista circunscreve a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veículo, por virtude do exercício das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional de mecânico, constituindo, em caso de pluralidade de seguros, a fonte primária da responsabilidade, com o consequente afastamento da responsabilidade do segurador,...

I. O proprietário de um veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, não deixa de ter a direcção efectiva do veículo e de o estar a utilizar no seu próprio interesse; II. Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo, por lhes ter...

I. Tendo sido actualizada a indemnização dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, de forma expressa ou tácita, ao abrigo do disposto no art. 562º, nº 2 do Cód. Civil, a concessão de juros de mora incidentes sobre aquela, apenas deve ser efectuada para o período temporal posterior à data da sentença actualizadora, nos termos do art. 805º, nº 3 do mesmo diploma, interpretado restritivamente. ...

I - Entre o seguro de carta (ou de automobilista) e o seguro de garagista, agora previsto no artigo 2, numero 3, do Decreto-Lei numero 522/85, de 31 de Dezembro, existem diferenças, quanto a respectiva natureza e ambito de cobertura: aquele e facultativo e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização do veiculo em qualquer circunstancia; este e obrigatorio, circunscrevendo a garantia da