revogação do acto administrativo

I - Há que respeitar o caso julgado da sentença do TAC que julga directamente irrecorrível por falta de definitividade horizontal, o acto de homologação de uma vistoria. II - Sendo esta recorribilidade directa um elemento pressuposto necessário da decisão sobre recorribilidade contenciosa directa do acto de indeferimento de requerimento, produzido em resolução de recurso hierárquico para o...

Incorre em erro a sentença que se decidiu pela caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação, impondo-se a sua revogação, sem analisar a alegação que foi feita na petição inicial pela impugnante relativa aos vícios que pretensamente conduzem à nulidade, podendo, para sua sustentação, eventualmente, esclarecer alguns elementos factuais pertinentes.

1. O acto que exigiu a alteração da área do artigo urbano em que se pretendia construir um prédio e não aceitou o teor da certidão do Registo Predial apresentada pelo requerente, é um acto de indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção urbana, nos termos em que foi deduzido. 2. O despacho posterior que, com fundamento na deficiente fundamentação do primeiro despacho, o revogou e...

A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (art. 668.º, n.º 1/d) e 660º nº 2 do C.P.C.), ocorrendo tal nulidade quando o juiz, na decisão, não chega a ponderar uma ilegalidade que o recorrente imputara ao despacho contenciosamente impugnado nos autos.

I) – Se é dado a conhecer, “Nos termos do disposto nos art°s 113° e 47° da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, este último conjugado com o nº 4 do artº 51º da Lei nº 66-B/2007 de 28 Dezº”, o “quantum” dos pontos acumulados relevantes para alteração do posicionamento remuneratório a operar por tal regime legal, e se posteriormente se pode reputar o acto de...

I - Estando a omissão de pronúncia relativamente aos demais vícios invocados justificada, a sentença não é nula, sem prejuízo de erro de julgamento pelo eventual desacerto do decidido. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». III - Assim, se na

I - Não há relação de mera confirmatividade entre dois actos administrativos, ainda que decidam no mesmo sentido sobre a mesma pretensão ou sobre o mesmo aspecto da relação jurídica administrativa, desde que sejam diferentes os pressupostos de direito ou de facto relevantes. II - O objecto imediato do recurso hierárquico é o concreto acto do subalterno que o interessado submete a reapreciação...

I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago 

1. O Decreto-Lei n.º 484/99, de 10.11, ficou carente de regulamentação com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06.04. 2. Esta carência de regulamentação só se verifica, no entanto, relativamente às carreiras de inspecção, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2 e 2.º, n.º 2, do DL n.º 112/2001. 3. A lei distinguiu claramente entre as carreiras...

A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...

I - A decisão do ICP-ANACOM, autoridade recorrida, que no âmbito das suas atribuições, não dá seguimento às queixas apresentadas pela recorrente contenciosa, versando sobre pretensa matéria contra-ordenacional, por alegada violação dos Regulamento de Exploração de Serviço Fixo de Telefones (RESFT) e do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações (RERPT), está excluída, por lei,

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n° 7 da Portaria n° 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art° 7° do DL n° 43/76, de 20.01, designadamente que a permitisse a qualquer momento, quando o interessado bem...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n° 7 da Portaria n° 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art° 7° do DL n° 43/76, de 20.01, designadamente que a permitisse a qualquer momento, quando o interessado bem...

I - O DL 218/97 de 20.8. não implica a necessária e total substituição de noção de "grande superfície comercial" pela de "unidade comercial" (de dimensão relevante). II - Para efeito de fixação dos horários de funcionamento, nos termos do DL 48/96 de 15/5, continuaria em vigor a noção de grande superfície comercial tal como definida pelo DL 258/92 de 20-11. III - A competência para a fixação

I. Ainda que o acto impugnado tenha sido revogado pela AT no prazo estabelecido no artigo 13.º, n.º 1, do RJAT, não constitui pronúncia indevida a decisão proferida num procedimento arbitral que prosseguiu para apreciação de um dos pedidos formulados pela requerente, não abrangidos pelo acto revogatório, se este não foi notificado pela AT à requerente e esta, expressamente, se opôs à extinção do...