Revisão da Constituição
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos ... O Estatuto prevê a isenção de IRC, no ano da sua constituição e nos quatro anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de ...
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... e já se inseriam nessa reserva à face da redacção da Constituição saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da ...
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Acórdão nº 0715/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - O artigo 9.º, n.º 5, do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma, na medida em que não consagra qualquer regulamentação inovatória, não padece da apontada inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alínea q)
... 168.°, n.° 1 e 201.°, n.° 1 da Constituição, sendo aplicável aos presentes autos e , consequentemente, mantendo o ... q) e 201º nº 1 alínea b) da CRP na redacção resultante da revisão constitucional de 1989 (acórdão n° 65/2009, 10 Fevereiro 2009, ... - Despacho n.º 25588/2008, de 14 de Outubro de 2008
- Despacho n.º 8316/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
- Aviso n.º 21713/2008, de 12 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... e já se inseriam nessa reserva à face da redacção da Constituição saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... formal, material ou orgânica; 7-A própria Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 238, determina que as autarquias ... nessa reserva à face da redacção da Constituição saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da C.R.Portuguesa) ...
- Aviso (extracto) n.º 29350/2008, de 12 de Dezembro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 18669/2008, de 26 de Junho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 19271/2008, de 03 de Julho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 26906/2008, de 11 de Novembro de 2008
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2007 de 14 de Setembro
... ústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Revisão Global - Constituição da Comissão Paritária ... Nos termos da ...
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Acórdão nº 0239/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade para definir quais os processos ou procedimentos tributários cuja pendência ou próxima instauração poderão vir a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal instaurada para cobrança dos valores liquidados e em discussão naqueles, sem que essa escolha possa em si mesma ser violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da tutela...
... ões: 1. Não há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ... relevantes nos termos do disposto no art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa, pela circunstância de o pedido de revisão do ... -
Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, o direito de todos os cidadãos participarem na ...
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Acórdão nº 43/09.9PJVFX-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (arti
... do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão de 28 de Maio de 2012 do tribunal colectivo de …, ... ção, como direito fundamental, no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, que dispõe: «Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas ... -
Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... existir dois pesos e duas medidas, só assim se respeita a Constituição artigos 103º nº2 e 268º nº3 e 4; 20-Assim e por uma questão de ... A Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela Lei Constitucional nº.1/82, de 30/9, prevê no seu ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, o direito de todos os cidadãos participarem na ...
- Despacho n.º 4/2008/M, de 30 de Outubro de 2008
- Despacho N.º 941/2012 de 2 de Julho
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... fundamentais da ordem tributária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando as regras de aplicação das leis tributárias no ... adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as garantias dos ...
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Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... , legalmente dotado de exequibilidade no momento do sua constituição seria bastante para poder aceder, imediatamente, em caso de incumprimento ... , no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, desde a 1.ª revisão)» ... Aqui chegados, cumpre transpor para a norma em apreciação os ...
- Despacho n.º 5/2008/M, de 30 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de ... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, o direito de todos os cidadãos participarem na ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... 187 ... III.4.4.-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 200), pertencem ao domínio ...