rescisao unilateral
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Acórdão nº 03B4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O dono da obra pode desistir livremente dela, em qualquer altura, mesmo estando em execução, indemnizando o empreiteiro pelos prejuízos que lhe cause, sendo a indemnização calculada em função dos prejuízos sofridos pelo empreiteiro e dos proveitos que deixou de retirar da obra, segundo o que estabelece o artigo 1229º do Código Civil, ao regular os efeitos da extinção do contrato. 2. Todavia,...
... Ou seja, em vez de "revogao", dever-se- falar numa resciso unilateral, discricionria e com efeitos "ex nunc", a qual se reconduz figura da ... - Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
- Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
- Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
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Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...
... pelo carcter culposo da conduta do empregador - a resciso unilateral do contrato, tal como admitida no artigo 3 da Lei n. 17/87 no est ... -
Acórdão nº 0021135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000 (caso None)
A declaração de que se não quer cumprir certa obrigação contratual corresponde ao seu incumprimento definitivo, por rescisão unilateral do contrato.
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Acórdão nº 0021818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001
I - A possibilidade de desistência da empreitada é conferida apenas ao dono da obra e não ao empreiteiro. II - Essa desistência exprime-se por uma declaração negocial que pode ser expressa ou tácita e traduz-se numa rescisão unilateral do contrato de empreitada. III - Exprime essa desistência o facto de o dono da obra obter um novo projecto de arquitectura e encarregar outras pessoas de...
... alterações, temos por certo que uma verdadeira rescisão unilateral do contrato de empreitada por parte daquele ... Logo não poderão, ... -
Acórdão nº 0021818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A possibilidade de desistência da empreitada é conferida apenas ao dono da obra e não ao empreiteiro. II - Essa desistência exprime-se por uma declaração negocial que pode ser expressa ou tácita e traduz-se numa rescisão unilateral do contrato de empreitada. III - Exprime essa desistência o facto de o dono da obra obter um novo projecto de arquitectura e encarregar outras pessoas de...
... alterações, temos por certo que uma verdadeira rescisão unilateral do contrato de empreitada por parte daquele ... Logo não poderão, ... -
Acórdão nº 04B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... A recorrida procedeu a uma verdadeira rescisão unilateral do contrato de agência, ainda que o tenha feito sob a forma de denúncia ...
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Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito
... atribui efeito impeditivo e que, no caso, era o acto de resciso unilateral do contrato de trabalho do A ... 9. - O acrdo recorrido, ao ter considerado ... -
Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... A lei possibilita a desvinculação contratual por declaração unilateral do trabalhador, sem necessidade de observar o período de aviso prévio ...
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Lei n.º 13/2023
... d) Por rescisão unilateral do trabalhador, com pré-aviso ... Artigo 28.º ... Cessação do ...
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Acórdão nº 98A083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998
Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 98A083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...
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Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... afastam expressamente a possibilidade de revogação unilateral durante o período experimental legalmente estabelecido, acordando ...
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Acórdão nº 0021135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
A declaração de que se não quer cumprir certa obrigação contratual corresponde ao seu incumprimento definitivo, por rescisão unilateral do contrato.
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Acórdão nº 04S1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...
... seu regresso ao serviço da R., até à data da desvinculação unilateral (31/10/2000), que o A. se deslocou da Figueira da Foz, onde reside, para ... -
Acórdão nº 01729/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
I) -O IAPMEI é um Instituto de direito público que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio directo ou indirecto ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do país, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (artº 4º do DL nº 387/88, de 25/10). II) -No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIB
... "acto tributário de liquidação", pelo que àquele acto unilateral, não se aplicam as normas conexionadas com qualquer das categorias legais ... -
Acórdão nº 0066131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)
Gozam de privilégio imobiliário geral não só as retribuições em dívida pela entidade patronal, mas também as indemnizações por rescisão unilateral com justa causa e os créditos de juros de mora.
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Acórdão nº 0066131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
Gozam de privilégio imobiliário geral não só as retribuições em dívida pela entidade patronal, mas também as indemnizações por rescisão unilateral com justa causa e os créditos de juros de mora.
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Portaria n.º 47/2023
... unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 9830841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Se o dono da obra impediu o acesso dos trabalhadores do empreiteiro à dita obra, configura esta conduta uma verdadeira rescisão unilateral da empreitada por parte daquele, a que se adequa a desistência consagrada no artigo 1229 do Código Civil. II - No caso de desistência, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra....
... à dita obra, configura esta conduta uma verdadeira rescisão unilateral da empreitada por parte daquele, a que se adequa a desistência consagrada ... - Acórdão nº 031866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 0006474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso None)
I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...