rescisão contrato trabalho pré aviso
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... disponíveis numa base permanente por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ...
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Acórdão nº 00S3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
I- A data da produção dos efeitos a que se refere o n. 1 do artigo 2 da Lei 38/76, de 31 de Agosto, é a da cessação do contrato de trabalho e não a data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da declaração de rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, mediante aviso prévio deste àquela. II-Tendo o trabalhador, por carta de 8 de Maio de 1997, notificado a empregadora que...
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Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... , com a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré BB, ... de o praticante desportivo operar a rescisão do contrato de trabalho por sua pura vontade, iante pré-aviso - (21) ... Isto, essencialmente, em ordem a ...
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Acórdão nº 0040464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador constitui uma forma de cessação do contrato de trabalho. II - O trabalhador pode, em qualquer momento, obter a cessação do contrato, independentemente da invocação do motivo, contanto que avise a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade inferior ou superior a 2 anos,...
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Acórdão nº 0040464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador constitui uma forma de cessação do contrato de trabalho. II - O trabalhador pode, em qualquer momento, obter a cessação do contrato, independentemente da invocação do motivo, contanto que avise a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade inferior ou superior a 2 anos,...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... aviso de receção que deverá ser fixado ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... : Existe justa causa de resolução do contrato, por parte do trabalhador, quando o comportamento ... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... a indemnização por período de pré-aviso de rescisão do contrato de trabalho, em falta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... , por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser fixado ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ções, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser fix ado nos ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... ções, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ser fixado cópia ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... meio de c arta registada com aviso de receção que deverá ser fixado nos ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Acórdão nº 06S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
... com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra a R. Empresa-A, ... ência de vínculo laboral, sempre a rescisão foi efectuada dentro do período experimental ... por sua pura vontade, mediante pré-aviso (11) ... Isto, essencialmente, em ordem a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ções, por meio de c arta registada c om aviso de receção que deverá ser fixado nos locais ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... de rescindir o contr ato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... a 1.5, calculada nos termos do aviso do CA 001.10 – cfr. documentos juntos pela R. a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato O Presente ... cessar uni lateralmente o contrato, sem aviso prévio nem necessidade de invocação de ... ; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Acórdão nº 358/20.5T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022
I - Os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, não se destinam a conhecer e decidir de questões novas - salvo de conhecimento oficioso -, ou seja, de questões não suscitadas perante o Tribunal de 1ª instância e que o mesmo, por isso, não conheceu, nem tinha que conhecer e decidir. II - Em contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado sob o regime que decorre do...
... a) Se declare que o contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado ... ões da autora, sem precedência de qualquer aviso prévio; não procedeu a ré à resolução do ... óleo, com a potência de 160 Kva, para trabalho contínuo de 24 h - Vide documento junto a fls ... a suspensão do fornecimento e a rescisão automática do contrato de fornecimento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... anterior, a empresa observará o prazo de aviso prévio de 7 dias. 5 - Findo o períod o ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ... o pode rescindir, bem como o prazo de pré-aviso para essa rescisão, que não pode ser mais curto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... do empresário - através do pagamento do aviso prévio de 3 meses em falta, ficou a dever-se ...