rescisão contrato trabalho a termo certo
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Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...
... P1 Origem: Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J3 ... Relator: Domingos Morais – R 726 ... , alegando, em resumo, que a nulidade do contrato de trabalho temporário por exceder a sua ... 176ºCT (art. 19º LTT); da nulidade do termo aposto no contrato de trabalho com termo certo ... o despedimento em que se traduziu a rescisão do «contrato de trabalho a termo certo» ... -
Contrato (extracto) 374/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... autorizada a renovaçáo do contrato de trabalho a termo certo com Helena da Conceiçáo da Silva ...
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Aviso (extracto) 18047/2007, de 21 de Setembro de 2007
... de 2007, foi autorizada a resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a seu ...
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Aviso n.º 23908/2008, de 24 de Setembro de 2008
... , foi autorizado o pedido de rescisáo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com efeitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... , laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Contrato (extracto) 773/2007, de 01 de Junho de 2007
... a ratificao de celebrao de contrato de trabalho a termo certo, pelo perodo de trs meses, ...
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Despacho (extracto) n.º 6250/2008, de 05 de Março de 2008
... Sub-Regio de Sade de Beja, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizada ...
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Aviso N.º 442/2008 de 25 de Setembro
... Aguiar, foi autorizado o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ...
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Extracto de Despacho N.º 10/2008 de 3 de Janeiro
... Foi autorizada a rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ...
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Extracto de Despacho N.º 145/2004 de 27 de Janeiro
... da Agricultura e Pescas, em regime de contrato de trabalho a termo certo, autorizada a rescisão ...
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Deliberação (extracto) n.º 2209/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Centro de Saúde de Évora, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Aviso n.º 4420/2007, de 08 de Março de 2007
... os pedidos de resciso de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, a partir de 25 de ... , foi deferido o pedido de resciso do contrato de trabalho a termo resolutivo certo referente a ...
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Aviso n.º 3248/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3248/2008 ... Resciso de contrato de trabalho a termo certo ... Em cumprimento do ...
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Despacho n.º 27879/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... Executivo, foi autorizada a resciso do Contrato de Trabalho a Termo Certo do auxiliar de aco ...
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Despacho (extracto) n.º 26211/2008, de 20 de Outubro de 2008
... -Regiáo de Saúde de Beja, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizada ...
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Aviso n.º 4673/2007, de 12 de Março de 2007
Aviso n.o 4673/2007 ... Resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... Por ...
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Aviso n.º 4421/2007, de 08 de Março de 2007
... de 2006), foi deferida a resciso do contrato de trabalho a termo resolutivo certo da motorista ...
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Aviso (extracto) 20348/2007, de 22 de Outubro de 2007
... Resciso de contrato de trabalho a termo certo ... Em cumprimento do ...
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Aviso N.º 437/2004 de 4 de Maio
... rescisão de contrato de trabalho a termo certo, ...
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Despacho n.º 22159/2007, de 21 de Setembro de 2007
... de 2007, foi autorizada a resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a seu ...
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Deliberação n.º 3172/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... , enfermeira deste Hospital em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - autorizada ...
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Deliberação n.º 3174/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... , enfermeira deste Hospital em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - autorizada ...
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Deliberação n.º 3175/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... enfermeiras deste Hospital, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - autorizada ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... termo resolutivo certo ou incerto para constituição ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... b) Por rescisão com justa causa, nos termos do artigo 31.º; ...