requerimentos ao tribunal

I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

– É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

– É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

I - Ao juiz impõe-se o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – No caso, a Requerida, ATA, aqui Impugnante, havia defendido nos autos, em diversos requerimentos dirigidos ao processo, a sua não condenação em custas, por ter sido a Requerente “quem deu azo

I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

-Os ambiciosos objectivos do caderno de encargos que a gestão processual impõe ao juiz só podem ser atingidos se dele se obtiver colaboração, mas também, uma postura super partes, num intransigente respeito pelo seu dever de imparcialidade. -A boa e efectiva gestão exige dos juízes uma não menos superior capacidade de simplificação processual, uma abordagem do processo não dogmática, antes...

I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018

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I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

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I - Constituem pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no art. 521.º, do CPP, a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclamação ou incidente, visando-se evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de antemão serem insusceptíveis de conduzir ao resultado pretendido, assim se salvaguardando

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