requerimento justo impedimento

I - A aferição dos pressupostos do “justo impedimento” envolve um ‘juízo de censura’ em cuja avaliação não se pode prescindir do critério enunciado no n.º 2 do artigo 487.º do CC, de acordo com o qual a culpa é o não cumprimento de um dever jurídico: o dever de diligência, de conteúdo indeterminado, mas determinável em cada situação concreta, sendo a diligência...

I - As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso (art. 627.º do CPC), a interpor por quem tiver legitimidade e dentro dos prazos peremptórios de curta duração, na medida em que há necessidade de não protelar no tempo a firmeza da definição das situações jurídicas levada a efeito pelo tribunal (arts. 631. os, n.º 1 a 3, e 638.º,n. os 1 e 2, do CPC). II - Tendo a parte sido...

O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489.º, n.º 2, do CPP. II - Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em última instância à aplicação da prisão subsidiária.

• Legislação

I–A inobservância do meio previsto para o envio de peças processuais não está cominada no regime legal aplicável. II–O envio de peça processual por correio eletrónico, meio que não está expressamente previsto no CPC (nem na Portaria nº 280/2013), fora do âmbito de aplicação dos nºs 7 e 8 do artº 144º do CPC, não se insere em nenhuma das nulidades expressamente previstas na lei. ...

I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

I - Para efeitos da aplicação do disposto no art. 146º, nº 1, do CPC, só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do acto pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. II - O atestado de doença que atesta a impossibilidade de exercício dos deveres profissionais, sem esclarecer a gravidade da doença, ou desacompanhado de

Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...

I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

• Legislação

Não constitui justo impedimento, o facto de uma carta de notificação para a prática de um determinado acto, cujo aviso de recepção foi devidamente assinado no escritório da mandatária do Réu, possa ter sido entregue tardiamente à advogada sua destinatária.

I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -

• Legislação

I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força do art. 113.º, n.º 2, do CPP. II - O “terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último dia.