requerimento insolvencia pessoal

I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

I - A situação em que é o Administrador da Insolvência a constatar a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, propondo o encerramento do processo (art.º 232º do CIRE), embora tenha semelhanças, não se confunde com aquela em que o juiz profere sentença de insolvência com caráter limitado, ao abrigo do art.º 39º, nº 1, do...

Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

Em sede de prestação de contas por administrador de insolvência, devem ter-se por justificadas as despesas pagas e dotadas de recibos, lançadas como tal na conta-corrente, relativas a honorários de advogados admitidos a auxiliar aquele administrador, honorários esses justificados nas correspondentes notas, relativamente às quais nem é impugnada a efectividade dos serviços descritos, nem os termos

1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à

I- Para saber se os tribunais portugueses são os competentes para o processo de insolvência que, segundo o quid disputatum definido na petição inicial, apresenta fatores de conexão com a ordem jurídica portuguesa e a ordem jurídica de, pelo menos, outro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, deve considerar-se o disposto no art. 3.º/1 do Regulamento (EU) n.º 2015/848 do...

I – Uma vez verificado qualquer um dos fundamentos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação, abrangendo tal presunção o nexo de causalidade desse comportamento para criação ou agravamento da situação de insolvência, sem possibilidade de prova em sentido contrário. II - Já no n.º 3 do...

1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A 

I – Tanto o administrador da insolvência, como qualquer interessado poderá, de forma fundamentada, no prazo peremptório de 15 dias após a realização da assembleia de credores de apreciação do relatório ou, se tiver sido dispensada a sua realização, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por...

I – O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. II – As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa...

I - Actualmente e como decorre das alterações introduzidas ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20.04, modificou-se profundamente o carácter do incidente de qualificação da insolvência. II - Hoje existem dois momentos, ambos facultativos, para se proferir uma decisão de abertura do incidente de qualificação da insolvência: i) - na sentença de declaração de insolvência, oficiosa e fundamentadamente...

1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a...

1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a parte...

I – A declaração da insolvência depende da verificação de um pressuposto objectivo: a insolvência do devedor. A insolvência actual pode assumir duas formas: a impossibilidade de cumprir, prevista no artigo 3.º, n.º 1, do CIRE, e a situação patrimonial líquida negativa, prevista no n.º 2, do mesmo artigo, sendo esta apenas aplicável às pessoas colectivas e aos patrimónios autónomos por cujas...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,

I. Em face do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE[1], são requisitos cumulativos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores (tanto de direito, como de facto), nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); e c) o nexo causal entre aquela actuação e a criação

I – A massa insolvente é, um património autónomo cuja gestão compete a um terceiro que não o seu titular a que, apesar da determinação do seu titular – o devedor – a lei reconhece personalidade judiciária. II – A autonomia patrimonial da massa insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um...

I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

I– Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do CIRE, o único pressuposto necessário da insolvência, não tem o credor, quer disponha ou não de título executivo, de, previamente ao pedido de insolvência, instaurar contra o devedor uma acção executiva, ou de a continuar, caso já a tenha instaurado. II– Não se verifica a...

- Ofende a autoridade de caso julgado e a segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado a decisão que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante por considerar indiciada a existência de culpa da devedora no agravamento da situação...

I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II - O administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente, arcando...