requerimento contagem tempo
10423 resultados para requerimento contagem tempo
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... o mercado nacional durante um período de tempo" contínuo náo inferior a um ano; m) «Denominaç\xC3" ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... 7 - A contagem dos prazos previstos no n. 3 do artigo 77. só se ...
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Acórdão nº 01309/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto; II - Ocorre oposição de...
... ções, que lhe indeferiu pedido de contagem, para efeito de fixação da sua aposentação, o tempo de permanência na reserva fora da efectividade ... da efectividade de serviço; - Em requerimento" datado de 28.9.2000 solicitou à CGA que, por for\xC3" ... -
Regulamento n.º 199/2021
... Artigo 16.º Regime geral a tempo parcial 1 - Os prazos de inscrição em regime ... 2 - O requerimento solicitando a creditação deve ser dirigido ao ... Artigo 25.º Suspensão da contagem dos prazos As situações de parentalidade, ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... militares; d) Os que estão ausentes por tempo não superior a um ano em missão considerada, ... não é considerado para efeitos de contagem de tempo de serviço ... Artigo 18.º Categorias ... dos cadetes, o ingresso faz-se a requerimento do seu representante legal, é decidido pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 39.º Contagem de prazos ... Artigo 40.º Redução dos prazos ... 2 de 26 ... Artigo 67.º Requerimento ... Artigo 68.º Nomeação de mediador ... de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo", por deliberação tomada por maioria de dois ter\xC3" ...
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Acórdão nº 0239/19.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
I - Para sindicar a legalidade da liquidação dos juros moratórios, designadamente em face da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 44.º da LGT pela Lei n.º 63-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE para 2012) e que entrou em vigor entre as datas da constituição em mora e do pagamento, é imprescindível saber por que períodos foram contados os juros. II - Se a sentença não fixou esse facto e não é...
... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a ... em inícios de 2008 (e cujo prazo de contagem terminou, portanto, em inícios de 2011 face ao ... C. No que concerne à aplicação no tempo da versão actual do artigo 44.º, nº 2, da LGT ... -
Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2018
... ] veio, em 21.03.2018, através de requerimento autónomo, apresentado nos termos do disposto nos ... resulte a perda de vencimento e a não contagem para efeitos de antiguidade do tempo ...
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Acórdão nº 570/09.8TAVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... ção aduzida pelo arguido no seu requerimento apresentado em 29/04/2018 assentou na ... VII. Concedemos que, se a contagem do prazo for efectuada da forma como efectuou o ... a fonte jurisprudencial seja aquela que, ao tempo, era vigente; razão por que invocamos como ...
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Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... tempo de espera pela aprovação de cada uma das fases) ... (…) A contagem" do prazo será suspensa após as fases de execuç\xC3" ... 5.3-A requerimento do adjudicatário, devidamente fundamentado, ...
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Acórdão nº 01093/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o...
... previsto na lei processual, pelo que a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 293.º, n.º ... , ao qual o processo foi remetido a requerimento da Recorrente ... 1.5 Recebidos os autos neste ... os recursos de um novo processo e ao mesmo tempo a lei cerceasse a possibilidade de atingir a fase ... -
Regulamento n.º 235/2018
... z) Inscrição em regime de tempo parcial - inscrição anual a um número de ... através da apresentação de requerimento escrito dirigido ao Reitor, sendo sempre devido o ... 5 - A contagem dos dias indicados no número anterior pode ter ...
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Edital n.º 630/2021
... no momento da apresentação do requerimento. Artigo 7.º Regulamentação dinâmica 1 - A ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente título. Artigo 9.º ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ...
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Edital n.º 1180/2021
... apresentação do requerimento ... Artigo 7.º ... Regulamentação dinâmica ... efeitos durante o período de tempo" previsto no correspondente título ... Artigo 9.\xC2" ... Artigo 23.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ...
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Edital n.º 1180/2021
... no momento da apresentação do requerimento. Artigo 7.º Regulamentação dinâmica 1 - A ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente título. Artigo 9.º ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ...
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Regulamento n.º 1101/2016
... ser excecionalmente alargados, a requerimento do interessado por decisão do Presidente da ... de Vila Nova de Poiares, iniciando-se a contagem dos prazos a partir da data de pagamento da taxa ... o seu consumo ou a pagar, durante o tempo mínimo necessário, no máximo de 30 minutos. 4 ...
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Edital n.º 279/2020
... na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do Código do ... são apresentadas através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ... e explicação do método usado para a contagem, com o detalhe suficiente para que o júri possa ...
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Edital n.º 277/2020
... na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do Código do ... são apresentadas através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ... e explicação do método usado para a contagem, com o detalhe suficiente para que o júri possa ...
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Edital n.º 278/2020
... na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do Código do ... são apresentadas através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ... e explicação do método usado para a contagem, com o detalhe suficiente para que o júri possa ...
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Edital n.º 1071/2021
... , na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de um posto de trabalho de ... são apresentadas através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ... ser explicado o método usado para a contagem de citações, com o detalhe suficiente para que ...
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Portaria n.º 119/2018
... ásico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na ... resultante dessa contabilização.2 - A contagem do tempo de serviço prestado antes do ingresso ... observação de aulas, aproveita o requerimento apresentado nos termos do número anterior, sendo ...
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Regulamento n.º 590/2021
... , finalizada em 1998 e que, pelo decurso do tempo, tem vindo a degradar-se, com impacto notório no ... por duas vias, designadamente: a) Requerimento; ou b) Concurso Público. Artigo 3.º Taxas A ... Artigo 36.º Contagem de prazos A contagem dos prazos previstos neste ...
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Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... , coloca-se a questão de saber se o requerimento apresentado pelo Apelante à Apelada, solicitando ... interpretação de aplicação das leis no tempo e interrupção do prazo prescricional em curso ... Todavia, a contagem do citado prazo, na medida em que “encurta” o ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... ência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento; c) Aqui residam, ... 2 - ... 3 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na ... - A naturalização é concedida, a requerimento" do interessado, por decisão do Ministro da Justi\xC3" ...
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Deliberação n.º 1096-A/2017
... , e muitas vezes incumpríveis dentro do tempo máximo de estágio, dando azo à vulgarização ... de estágio pode ser prorrogado a requerimento do Advogado estagiário, apresentado até à data ... Contagem ...
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Aviso n.º 8126/2017
... ência indicada pelo candidato no requerimento de candidatura e constituem encargo dos ... , designadamente de remuneração e de contagem do tempo de serviço no QPMM a aceitação da ...