Repristinação da lei
1516 resultados para Repristinação da lei
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Despacho n.º 10457-A/2016
... Diogo Macedo Graça e pelo Dr. António Manuel Palama Ramalho, torna-se necessário proceder, no contexto da repristinação do mandato da comissão, à sua substituição na comissão de negociação, cabendo a substituição do primeiro referido ao Coordenador da UTAP e a ...
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Acórdão nº ACTC6451 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 1996 (caso NULL)
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para além disso, quaisquer diferenciações hão-de ser fundamentadas, positivamente, segundo um critério de merecimento admitido, explícita ou implicitamente, pelo...
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Resolução n.º 2/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1006/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1014/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Portaria n.º 50/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho conjunto n.º 40/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Resolução n.º 3/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Acórdão nº 02319/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009
I - O artigo 3º do Dec-Lei 116/85, de 19 de Abril, exige que os requerimentos que solicitem a aposentação, além de se pronunciarem sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, sejam submetidos a despacho do membro do Governo competente, o qual concordando, determinará o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações. II Na falta de tal despacho, a Caixa Geral de Aposentações deverá proceder à...
... repristinação" das normas revogadas, neste caso do referido Dec-Lei n.º 116/85. Assim sendo, o Acórdão do TC, ao declarar inconstitucional o artigo 9º da Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 07966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
I – De acordo com o nº 1 do artigo 143º do CPTA, os recursos jurisdicionais têm efeito suspensivo da decisão recorrida. E, por sua vez, no que concerne aos recursos de decisões de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, o nº 2 atribui-lhes um efeito meramente devolutivo. II – Tal solução justifica-se
... Donde, nem a referida manutenção – fora de um quadro de renovação da comissão, por acto administrativo "ad hoc" – nem a dita repristinação são admissíveis, mormente face ao disposto no nº 4 do artigo 24º da Lei nº 2/2004: o exercício de funções em regime de gestão corrente não ... - Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A de 23 de novembro de 2023
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Aviso n.º 9938/2018
... Central Administrativo Sul, por despacho de 15/06/2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a repristinação do contrato administrativo de provimento celebrado em 5 de março de 2001 pelo candidato Armando José Ribeiro da Cunha, nos termos da alínea c) do ...
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Aviso n.º 9938/2018
... Central Administrativo Sul, por despacho de 15/06/2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a repristinação do contrato administrativo de provimento celebrado em 5 de março de 2001 pelo candidato Armando José Ribeiro da Cunha, nos termos da alínea c) do ...
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Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.
... que não automática, será de considerar no seu âmbito a existência dum dano adveniente da violação do direito à obtenção da repristinação da situação atual hipotética no quadro duma execução de decisão judicial anulatória, dano esse que se presume como existente, sem necessidade ... -
Aviso n.º 13816/2018
... sessão ordinária da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2018, com os votos contra da bancada da CDU, a revogação parcial, com repristinação das normas modificadas, da parte do Plano de Urbanização das Sesmarias. Publica-se em anexo a respetiva deliberação da assembleia municipal, o ...
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Despacho n.º 2686/2017
... - mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o CCP e a repristinação efetuada pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril -, e do artigo 36.º do referido CCP, determino o seguinte:1 - A aquisição, pelo preço ...